05/09/2025 17:57

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0966147-72.2023.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0966147-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366943 APTE: WILLIAM PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME:1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação, sob o argumento de que haveria omissão no julgado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes, inexistindo omissão a ser sanada.4.

A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se revela incabível por meio de embargos de declaração, que não se prestam a redimensionar o julgamento.5.

A ausência de pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 conduz à rejeição dos aclaratórios, por não se constatar vício que justifique sua interposição.IV.

DISPOSITIVO:6.

Rejeição dos aclaratórios.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
14/08/2025 15:12

Confirmada
08/08/2025 17:32

Documento
08/08/2025 16:05

Conclusão
07/08/2025 23:59

Não-Provimento
07/08/2025 14:16

Documento
23/07/2025 18:29

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:42

Inclusão em pauta
17/07/2025 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 17:03

Conclusão
15/07/2025 11:46

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0966147-72.2023.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0966147-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366943 APTE: WILLIAM PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível.

Direito Administrativo.

Ação de Obrigação de Fazer.

SEAP 2012.

Alegação de preterição em concurso público.

Candidato classificado fora do número de vagas. 1.

O Apelante não foi convocado para a prova de capacidade física em razão de ter ficado em posição posterior a do último candidato classificado para tanto (1.920ª colocação), fato que gerou a sua eliminação do concurso e não sua aprovação fora do número de vagas. 2.

A Lei Estadual nº 9.077, de 05 de novembro de 2020 autorizou a convocação de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames vinculados à SEAP, realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.

Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial. 3.

Preterição na ordem classificatória não demonstrada, razão pela qual deve ser observada a discricionariedade administrativa. 4.

Entendimento consolidado pelo e.

STF no sentido de que somente em situações excepcionais há o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame (Tema nº 784).5.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
03/07/2025 14:50

Confirmada
27/06/2025 16:21

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Não-Provimento
13/06/2025 18:46

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
05/06/2025 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 13:00

Conclusão
03/06/2025 15:31

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0966147-72.2023.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0966147-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366943 APTE: WILLIAM PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS
14/05/2025 15:56

Confirmada
13/05/2025 16:44

Mero expediente
13/05/2025 11:06

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 12:02

Remessa
12/05/2025 12:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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