06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802351-66.2023.8.19.0012 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0802351-66.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00472803 APELANTE: JULIANA VENEROZ DO CARMO ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 APELADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (07.***.***/0001-07) ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO OAB/RJ-127658 Relator: DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro estendido - cobrança indevida e má prestação dos serviços de telefonia/INTERNET- Esgotamento dasvias administrativas - Desídia ou falha procedimental, impondo-se ao consumidor o litigio judicial como única alternativa -DANOS MORAIS INCIDENTES - DANO IN RE IPSA, FIXADOS EM R$ 1.000,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/07/2025 15:06

Documento
27/06/2025 15:33

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 12:53

Inclusão em pauta
09/06/2025 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 11:11

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 16:18

Remessa
06/06/2025 16:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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