TJRJ - 0006419-46.2021.8.19.0050

Cuida-se de Ação de Reajuste do Piso Salarial c/c pedido de tutela antecipada proposta por NEA JARDIM DE AZEVEDO, em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rio Previdência.  Alega a parte autora que é professora docente II, 22 horas, matrícula 00-0155471-6, referência D09.

Entende que tem direito a revisão do salário.

Requer a tutela de evidência, bem como confirmação em sede de pedido principal, para determinar aos réus que providenciem imediatamente o reajuste do vencimento-base da autora, de modo que acompanhem os reajustes do piso nacional do magistério da Lei 11.738/2008, devendo o reajuste incidir sobre todas as gratificações vinculadas ao salário base da autora.

Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas em relação as remunerações e décimos terceiros anteriores e durante o curso da demanda, com devidas correções.

Inicial e documentos nos ids. 03/65.

Decisão de id. 82 a gratuidade de justiça à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação no id. 88, arguindo, preliminarmente, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF através do Tema 1.218, bem como o sobrestamento do feito até que seja prolatada decisão com trânsito em julgado no Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 e a suspensão do presente feito com base na Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

Ainda em sede preliminar, requer a inclusão da União no polo passivo a título de litisconsórcio necessário, por caber à União complementar a integralização do valor fixado para o piso nacional do magistério, caso o Estado, não tenha condições financeiro-orçamentárias para cumpri-lo, com consequente incompetência do Juízo Estadual.  No mérito, defende que já estaria cumprindo o piso nacional.

Aduz, ainda, reserva legal, separação dos poderes, limitações orçamentárias e a súmula vinculante nº 37, além da ocorrência da prescrição quinquenal.

Requer, assim, o sobrestamento do feito, além da improcedência da ação.

Réplica no id. 119.

Sentença no id. 1701 julga procedência a pretensão autoral.

Acórdão proferido no id. 1848 anula de ofício a sentença, sob o fundamento de se baseou em causa de pedir não apresentada na inicial, em violação ao princípio da congruência.

Trânsito em julgado do acórdão no id. 1861.

Despacho no id. 1867 determina que a autora preste esclarecimentos quanto à carga horária exercida.

Manifestação da autora no id.1876.

Na oportunidade, comprova que exerce a carga horária de 22 horas.

No id. 1878 a autora junta contracheque, onde consta o cargo efetivo como sendo Professor Docente II.

Manifestação do réu no id. 1894, pela suspensão do feito e dos efeitos da tutela. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, é de se afirmar que a questão em análise é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras espécies de prova, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.

As preliminares não merecem prosperar, vejamos.

Não há que se falar em suspensão do processo originário em virtude da existência da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, na qual também se discute possibilidade atribuída ao legislador local para estipular a repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira, prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, uma vez que cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. É certo que há decisão da Terceira Vice-Presidência que deferiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão na ação coletiva mencionada e, posteriormente, determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, para se aguardar o julgamento do precedente no RE nº 1.326.541 (Tema 1.218 de Repercussão Geral).

Contudo, nada foi determinado quanto ao sobrestamento de ações individuais em curso ou de recursos pendentes de julgamento.

De mais a mais, ainda sobre Tema 1.218 do STF, este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido pelo prosseguimento dos feitos, conforme se pode conferir pelos seguintes arestos: 0092568-64.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 07/03/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE MIRACEMA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

ADEQUAÇÃO À LEI 11.738/2008.

DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO FINAL NO TEMA 1218 DO STF QUE MERECE REFORMA.

EMBORA O STF TENHA RECONHECIDO A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO LEADING CASE RE 1.326.541, NÃO FOI DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO ALUDIDO RECURSO.

ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO NACIONAL DESCRITA NO ARTIGO 1035, §5º DO CPC NÃO É PROVIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO RELATOR, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0003259-95.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a) ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julgamento 30/03/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO SUSPENSO NA ORIGEM.

PROSSEGUIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do feito, de modo que se aguarde o julgamento do Tema STF 1218, com base no art. 4º da Recomendação CNJ 134. 2.

A agravante busca o prosseguimento do feito. 3.

A interpretação mais acertada revela uma visão retrospectiva, ou seja, a recomendação refere-se à observância dos precedentes já existentes; e não precedentes que ainda vão existir, ainda em formação. 4.

Ademais, cabe frisar que não faltam precedentes favoráveis ao pleito dos professores no sentido do reajuste do piso salarial; sendo certo que, mesmo na construção de precedente vinculantes, é possível a apreciação da tutela de urgência. 5.

RECURSO PROVIDO.

Quanto à suspensão pleiteada pelo réu com base na tese firmada pelo STJ através do Tema 589, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o referido Tema, sob o rito dos recursos repetitivos, que ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva .

Todavia, pelo excerto, vê-se que nada foi dito quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da Ação Coletiva, já sentenciada, com resultado favorável à classe.

A propósito: Direito Processual Civil.

Piso nacional do magistério.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professor da rede pública estadual.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação coletiva 0228901-59. 2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo.

Decisão embasada no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado.

Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição.

Ação individual ajuizada depois do julgamento da ação coletiva, demonstrando que a parte autora optou pelo exercício do direito individual de ação.

Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão.

Precedentes.

Observância do disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.

Recurso provido. (0092444-18.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 31/05/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) .

Por fim, não procede a afirmação da existência de litisconsórcio passivo necessário com a União.

A responsabilidade pelo pagamento dos servidores é do ente federado ao qual o servidor público está vinculado, não tendo a União legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que versa sobre professor da rede estadual.   Ressalta-se que o art. 4º da Lei n. 11.738/2008 é norma que trata de direito financeiro, que vincula somente os entes federativos, numa espécie de federalismo cooperativo, o qual se estabelece entre os entes, componentes da federação brasileira, não criando direitos de um particular diretamente contra a União.   O Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 592):   ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 458, I, E 535, I E II, DO CPC/1973.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

INCIDÊNCIA.

SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99; 267 E 295 DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

APLICABILIDADE.

MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO DO ART. 4º, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.738/2008.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

A alegação genérica de violação dos dispositivos dos arts. 458, I, e 535, I e II, do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2.

O Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 267 e 295 do CPC.

Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 211/STJ. 3.

Nos termos do aresto recorrido, o dispositivo do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008, em questão, é norma de direito financeiro, que apenas atribui à União o dever de complementar a integralização do piso na hipótese de o ente estadual não apresentar disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

Assim, pela sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não chegando a determinar, nem de longe, a responsabilidade da União pela implementação do piso.

E isso não poderia ser diferente, já que a majoração da remuneração de qualquer servidor público estadual - como o são os profissionais de magistério que atuam na rede pública estadual - não pode ser determinada por um ente federal, estranho ao vínculo de trabalho estabelecido . 4.

Assim, se alguma responsabilidade pode ser extraída desse dispositivo legal, tal se refere exclusivamente, à relação entre a União e o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, na exata dicção do texto legal. 5.

Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um federalismo cooperativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da Federação brasileira, não assegurando direitos de um particular diretamente em face da União, no sentido de pleitear a percepção de verba salarial. 6.

Nem se alegue a pertinência do julgamento da ADI 4.167, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, para com o caso em exame, porque, nessa ação direta de inconstitucionalidade, a discussão girou em torno, justamente, das responsabilidades federativas.

Dito de outro modo: sobre a possibilidade de a União editar norma geral federal, com aplicabilidade para os demais entes da Federação, e poder arcar, em uma visão de federalismo cooperativo, em relação aos estados-membros e municípios, com o custeio da educação.

Isso nada tem a ver com a possibilidade de um particular buscar perante o Poder Judiciário, diretamente em face da União (que não é a sua fonte pagadora), a complementação de parcela vencimental a que supostamente teria direito. 7.

Tese jurídica firmada: Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito. 8.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. 9.

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (STJ.

REsp n. 1.559.965/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 14/06/2017).   Ademais, o plano de recuperação fiscal entre os entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em Juízo pelo passivo do Estado do Rio de Janeiro ou a torna juridicamente interessada em todas as demandas, não restando configurado o litisconsórcio passivo necessário.

Caso contrário, todas as ações ajuizadas contra o Estado do Rio de Janeiro teriam que ser propostas perante a Justiça Federal.

Portanto, não se vislumbra a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário e consequentemente não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual.    Por uma ordem lógica de enfrentamento, não sendo o caso de litisconsórcio passivo da União, a matéria objeto da presente lide é de competência estadual.   Assim, afasto todas as preliminares suscitadas em contestação e passo ao exame do mérito.

A Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido (artigo 39, § 1º).

O direito pleiteado encontra respaldo no seu art. 206, dispõe a Carta Magna que: o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] - VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal .

O parágrafo único assegura que: a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .  O legislador ordinário concretizou o mandamento constitucional, ao estabelecer vencimentos dos profissionais de educação minimamente condignos, tendo em vista a essencialidade e a importância da função exercida desses agentes públicos, que sabidamente recebem remuneração muito abaixo de um padrão razoável.

Neste esteio, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 fixando o piso nacional dos profissionais do magistério público, em consonância com o artigo 60 III, e da ADCT, veja-se o teor do artigo 2º da Lei 11.738/2008: Art. 2º.

O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.  §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.  § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.  § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 .

Ressalta-se que o dispositivo foi objeto de apreciação pelo STF, através do julgamento da ADIn nº 4.167-DF, na qual restou declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008.

Nesta mesma oportunidade, foi firmado o entendimento de que o referido piso salarial tem como base o vencimento; e não a remuneração global do professor.

Confira-se: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO.  1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).  2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.  3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011) .

Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio .

Dessa forma, é impositivo que os entes federados estabeleçam o vencimento básico dos profissionais da educação nos termos instituídos pela indigitada norma e entendimento jurisprudencial.

O Estado do Rio de Janeiro, em sua contestação, afirmou que a parte autora já vem percebendo vencimento básico superior ao valor estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008.  É importante ressaltar, nesse ponto, que o Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Federal 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores.

No entanto, o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º).  Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional.

A Lei 11.738/2008 estabelece, em relação à jornada de trabalho de 40 horas, que dois terços dela será destinada ao desempenho de atividades de interação com os educandos.  Entretanto, a assertiva da parte ré somente seria relevante se a parte autora estivesse no nível mais baixo da carreira do magistério, todavia esta não é a hipótese dos autos, o que também é incontroverso.  Neste panorama, a primeira questão que desponta para solução da causa é se a implementação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica afetaria, de forma imediata, os ocupantes de níveis superiores da carreira, como é o caso da parte autora.  Tal questão foi dirimida definitivamente pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, que fixou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais .

Ocorre que, conforme destacou a parte autora e diferente da alegação defensiva, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual.  Trata-se da Lei Estadual n.º 1.614, em 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei 5.539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei 1.614/90, dispôs no artigo 3º: O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências .

Neste contexto, verifica-se pelas legislações estaduais supracitadas que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações.

Sobre o mesmo pedido realizado nesta ação há vários julgados deste E.

Tribunal de Justiça caminhando a jurisprudência pela procedência dos pedidos.

Pela relevância, cito algumas: 0804045-88.2023.8.19.0006 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 29/05/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Professor de educação básica.

Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro).

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que a autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

Não merece acolhida a concessão de tutela de evidência.

Matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que deu origem ao Tema 1218.

Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça que determinou, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377- 26.2023.8.19.0000, a cessação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria.

Sentença de procedência que merece ser mantida, inclusive em sede de REMESSA NECESSÁRIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ . 0019697-28.2021.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível.

Pretensão da autora de revisão de seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento de que o referido benefício está em desacordo com o estabelecido na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e de que os réus não aplicaram o reajuste anual da carreira desde 2015.

Sentença de procedência do pedido.

Inconformismo dos demandados.

Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 que versa sobre jornada de trabalho de professores municipais, não se aplicando ao caso em tela, no qual a demandante é servidora estadual aposentada.

Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual.

Incompetência absoluta do Juízo que se rejeita, eis que o adimplemento da aposentadoria da apelada é de exclusiva responsabilidade dos apelantes, sendo descabida a pretendida inclusão da União Federal no polo passivo.

Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da mencionada legislação, a qual fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, extensiva aos aposentados e pensionistas.

Na espécie, restou incontroverso que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional do piso em comento, em virtude do que devem os seus proventos ser revistos, para adequá-los ao mesmo.

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se, ainda, que não prospera a alegação do Estado de que a autora aufere vencimento maior do que o da lei federal, pois, apesar de a Lei Estadual n.º 6.834, de 30 de junho de 2014, ter majorado o vencimento-base da categoria, em valor superior ao piso nacional, a mesma não previu reajustes anuais, resultando, consequentemente, com o passar dos anos, em um valor inferior.

Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores.

Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria.

Igualmente, como se percebe, incabível em se falar em afronta à Súmula Vinculante 37, por não se tratar de caso de aumento de remuneração com base na isonomia.

Em cumprimento à parte final do § 11 do artigo 85 do estatuto processual civil, deixa-se de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal quantia em desfavor do recorrente na sentença.

Manutenção do julgado que se impõe.

Recurso ao qual se nega provimento . 0003991-66.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

REAJUSTE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Sentença de improcedência.

Apelo da autora.

Demanda em que se pretende a implementação do piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 aos professores da rede estadual de ensino, que é de competência exclusiva e específica dos Estados.

Obrigação da União Federal que se limita à complementação orçamentária dos Estados que não apresentem disponibilidade em caixa para cumprir o valor fixado, nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008.

Por certo, não poderia ser atribuição solidária da União Federal a efetivação de reajustes que impliquem majoração da remuneração de qualquer servidor público estadual, por ser o ente federativo estranho ao vínculo estatutário.

Lei Federal nº 11.738/2008 que não retirou dos entes federados a competência para fixar a remuneração do magistério público, apenas determinou a observância de um piso nacional mínimo, a teor do artigo 206, VIII, da Constituição Federal.

Entendimento de acordo com a ADI nº 4.167, aplicável somente a contar de 27/04/2011.

Professores com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais que devem receber valor proporcional, sendo possível que o cálculo observe o nível da carreira em que está inserido se houver previsão nas legislações locais.

Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema 911, analisado sob o rito dos recursos repetitivos.

Autora-apelante que exercia função de magistério em tempo inferior a 40 (quarenta) horas semanais e ocupava níveis superiores da carreira quando em atividade.

Com efeito, nos termos da Lei Estadual nº 1.641/1990, que fixa relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais e do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009, cumpria aos réus-apelados observar o interstício de 12% (doze por cento) entre referências da demandante-recorrida, o que não ocorreu.

PROVIMENTO DO RECURSO .

Por fim, mister acentuar que a matéria sob análise não configura violação ao disposto na Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável.

Neste sentido: 0000185-16.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/09/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL AO VALOR CORREPONDENTE AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI 11.738/2008.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.

ACERTO DO DECISUM. 1.

Piso nacional dos profissionais do magistério fixado pela Lei 11.738/2008, em observância ao determinado pelo artigo 206, VIII da Constituição Federal, na forma do artigo 60, III, e do ADCT. 2.

Descabimento da inclusão da União no polo passivo.

Competência da Justiça Estadual para julgar demanda intentada por servidora estadual inativa em face do respectivo ente federativo.

Precedente do STJ.

Tema repetitivo nº 592. 3.

Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 11. 738/2008 pelo STF, no julgamento do ADI 4167, no qual restou fixado o entendimento de que o piso nacional diz respeito ao vencimento base e não à remuneração total. 4.

Possibilidade de aplicação proporcional e imediata do piso nacional para toda a carreira, considerando a edição da Lei estadual 1.614/90 e a Lei estadual 5.539/2009.

Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Tema repetitivo 911.

Inúmeros precedentes do TJRJ. 5.

Piso nacional do magistério que é atualizado anualmente pelo MEC, enquanto o vencimento base da carreira do magistério estadual encontra-se estagnado, desde a edição da Lei estadual 6.834/2014.

Omissão evidenciada.

Descumprimento de preceitos constitucionais e de norma geral de âmbito nacional. 6.

Contexto fático-probatório favorável ao acolhimento da pretensão da Autora, na condição de aposentada no cargo de Professor Docente II, referência 7 - 22 horas semanais.

Readequação do vencimento base proporcional à carga horária que se impõe, bem com o respectivo reflexo sobre as vantagens permanentes.

Manutenção do r. decisum. 7.

Honorários advocatícios devidos pelos Entes estaduais que foram postergados para a fase de liquidação de sentença.

Acerto.

Aplicação do artigo 85, §4º, II, do CPC. 8.

Recurso a que se nega provimento . 0000182-61.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 30/07/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança de reajuste do piso salarial do magistério c/c cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais.

Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal.

Pretensão de funcionária pública estadual aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus proventos.

Réus que deixaram de aplicar o reajuste anual do piso nacional do magistério.

Descumprimento da determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como, para assegurar o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009, além do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias.

Correta a sentença ao condenar os Apelantes a adequar o vencimento-base da Parte Autora, calculado de acordo com a carga da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, além das diferenças devidas, pagas a menor em remuneração e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal.

RECURSO DESPROVIDO . 0003940-40.2020.8.19.0010 - APELAÇÃO.

Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 26/01/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

PROFESSOR DOCENTE II.

PISO SALARIAL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Sentença de procedência para adequar o vencimento-base da autora de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observando-se a proporção dos valores de acordo, com a carga horária e cargo (docente II, 22 horas, referência 09, em 06/09/2001, com triênio de 45%; pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença relativas aos anos de 2015 a 2020, além das diferenças vencidas no curso desta demanda a ser apurada em liquidação de sentença.

Incidente de Assunção de Competência não suspende automaticamente os processos pendentes, pois tem por objeto à interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, especificamente, no que diz respeito ao percentual de horas de atividades extraclasse e a forma de cálculo para se chegar à proporcionalidade estabelecida pela lei.

Na hipótese, a causa de pedir se restringe ao § 1º da Lei 11.738/08 e não envolve à atividade extraclasse, notadamente em razão do fato da apelada já se encontrar aposentada.

A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa norma geral federal, entendendo pela competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica.

Possibilidade de as legislações locais preverem reflexo em toda a carreira, como nano artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Recurso conhecido e não provido .

Também é devido o pagamento das parcelas vencidas, mas não a contar de 1º de janeiro de 2009, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Federal 11.738/2008.

Os atrasados são devidos a partir de 27 de abril de 2011, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.

Nesse particular, o trecho da referida ADI 4167: Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão 'ensino médio' seja substituída por 'educação básica', e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto.

Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa, acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão.

Impedido o Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 27.02.2013.

De outra banda, considerando que a pretensão autoral se encontra fundada em relação jurídica de trato sucessivo com a Administração Pública, eventual direito de crédito deve ser limitado aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre salientar, ainda, que eventual regime de recuperação fiscal do Estado não apresenta entrave para o cumprimento de legislação inerente ao vencimento dos professores estaduais.

Assim, a procedência da presente demanda não ensejará de pronto prejuízo financeiro ao Estado, ao revés, pressupõem que haverá recursos em prol do Estado de verbas federais.

Além disso, a verba pretendida pela parte autora possui natureza alimentar e tem por fundamento Piso Nacional que não se vincula a crise financeira que assolou o ente federativo.

Por certo, a instabilidade dos cofres públicos não pode servir de escusa genérica e absoluta para a Administração se esquivar do cumprimento de suas obrigações.

Quanto à prova mínima dos direitos da parte autora, o contracheque inserido no id. 1878 comprova o vínculo com a parte ré, o cargo efetivo, além da condição de inatividade, que se deu a partir de 16/03/2011.

Em relação à Decisão proferida pelo Presidente deste E.

Tribunal de Justiça em sede do pedido de Suspensão de Liminar autuado sob o n º 0071377-26.2023.8.19.0000 (Aviso TJ Nº 195/2023), é preciso pontuar que a suspensão lá determinada se refere à fase de execução dos julgados, em situação diametralmente oposta à fase atual deste feito. À colação: AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento.

Obrigação de fazer.

Piso salarial do magistério.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação civil pública que trata da mesma matéria.

Reforma que se impõe.

A existência da ACP n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 não implica, necessariamente, na suspensão das demandas individuais, eis que é facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto.

Inexistência de determinação de suspensão das ações individuais no bojo da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001.

Pedido de tutela antecipada não apreciado pelo Juízo de origem, ficando essa instância revisora impedida de se manifestar acerca do pleito recursal, sob pena de supressão de instância.

Decisão revogada, determinando o regular prosseguimento do feito e a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora agravante.

Decisão monocrática mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0062400- 45.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 04/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO .

Agravo de Instrumento.

Estado do Rio de Janeiro.

Professor.

Educação básica.

Piso salarial.

Art. 2º.

L. nº 11.738/2008.

Suspensão do processo.

Recurso provido. 1.

No caso em análise, pretende a agravante, servidora pública estadual, professora docente I, D08, a atualização dos seus vencimentos com fundamento no piso salarial nacional do magistério previsto na L. nº. 11.738/08, sob o argumento que desde 2015, lhe vem sendo pago valor inferior ao devido. 2.

Destaca-se que a instauração de ação coletiva não importa na suspensão automática das ações individuais, podendo a autora optar pelo prosseguimento da ação individual por ela ajuizada. 3.

Ainda que se tenha atribuído efeito suspensivo ativo à ação coletiva por meio do recurso extraordinário interposto, tem-se que a referida decisão não determinou o sobrestamento das ações individuais em trâmite no âmbito desta Corte. 4.

Ainda assim, o relator no STF não determinou a suspensão dos processos individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. 5.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (0046908-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 28/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO .

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução de mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5539/2009, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens que tem base de cálculo no vencimento. 2) CONDENO o réu, ainda, a pagar à demandante as diferenças devidas referente ao período não prescrito (prescrição quinquenal), até a implantação da nova remuneração, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E, nos termos do RE 870947/STF e juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, a contar da citação.

Acrescente-se que a partir de 09/12/2021 deverá ser observada a sistemática implementada pela EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

O crédito deverá ser liquidado nos termos do artigo 509 e parágrafos do CPC, observando-se a prescrição quinquenal, levando-se em conta da data da distribuição desta demanda, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios legais.

De outro giro, embora presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência diante da constatação do direito invocado, comprovação dos fatos e perigo de dano consubstanciado no descumprimento da legislação federal e consequente pagamento a menor dos vencimentos/proventos, por meio do Aviso TJ nº 195, de 14/09/2023, a Presidência deste E.

TJERJ divulgou a decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023. 8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 .

Houve, pois, alteração do cenário jurídico sobre o tema, que exerce inegável influência sobre a tutela provisória diante de sua natureza satisfativa e voltada para a fruição imediata do direito vindicado.

Assim é que, obstada a execução da medida pretendida, a concessão da tutela, neste momento, iria de encontro ao que determinou o aludido Aviso, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo que os percentuais deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no inciso II do §4º do art. 85º do CPC.

Isento a parte ré do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, ante o disposto no artigo 10, X, e artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, e na Súmula 76 do TJRJ.

Decorrido o prazo legal do recurso voluntário, submeto a presente sentença ao reexame necessário, na forma do artigo 496 do CPC, tendo em vista que ainda se encontra ilíquida, em consonância com a súmula 490 do STJ.

Preclusa a presente, determino a suspensão do feito em sua fase executória, até que ocorra o trânsito em julgado da Decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, tal como determina o Aviso TJ nº 195, de 14/09/2023, devendo a parte interessada provocar o Juízo quando da ocorrência de tal evento, visando dar regular andamento ao feito.

P.

I.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo provisório.