12/09/2025 00:05

Publicação
09/09/2025 18:09

Mero expediente
08/09/2025 14:55

Conclusão
07/09/2025 20:39

Documento
21/08/2025 11:19

Documento
20/08/2025 18:46

Confirmada
19/08/2025 13:31

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006419-46.2021.8.19.0050 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0006419-46.2021.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00694272 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEA JARDIM DE AZEVEDO ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA OAB/RJ-173427 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Trata-se de demanda proposta por NEA JARDIM DE AZEVEDO, servidora estadual inativa no Magistério, sob a matrícula 00-0155471-6, nível D09, conforme índice 000021, que se aposentou em 16/03/2011, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual pretende a atualização do piso salarial, adequando seu vencimento base.

A legitimidade das partes, como se sabe, encerra questão de ordem pública a ser cognoscível em qualquer momento do processo, independentemente de arguição pelos interessados.

Verifica-se que a autora requereu a implementação do piso nacional aos seus vencimentos, incluindo no polo passivo o RIOPREVIDÊNCIA e, também, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, a toda evidência, não é o responsável pelo pagamento dos proventos da recorrida, consoante o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 3.189/99.

Assim, na forma do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em observância aos termos do art. 10 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intime-se a autora, para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o direito à paridade e a carga horária que cumpria antes de se aposentar, sob pena de provimento ao recurso do réu.

Após, ao réu sobre os documentos presentados, caso queira se manifestar, em igual prazo.

Ultimadas as providências acima, voltem conclusos.
15/08/2025 16:19

Confirmada
14/08/2025 17:53

Mero expediente
13/08/2025 11:04

Conclusão
13/08/2025 11:00

Distribuição
12/08/2025 17:23

Remessa
07/08/2025 19:00

Remessa
07/08/2025 18:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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