30/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ROSANE BARBOSA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:12

Outras Decisões
23/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0813261-18.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE BARBOSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

Note-se que a Autora aufere renda mensal bruta de cerca de R$ 18.186,57 (id. 172682086) e líquida de cerca de R$ 12.712,19 (renda bruta excluindo-se o desconto obrigatório de imposto de renda e previdência), o que mitiga a alegada hipossuficiência, na medida em que o valor que aufere mensalmente corresponde à 4ª faixa de incidência de IR (27,5%), e, portanto, recebe ganhos bem acima da média brasileira.

Destaque-se que despesas contraídas voluntariamente, tais como os empréstimos consignados e financiamento imobiliário, que sobrecarregam seu orçamento, não influem para a obtenção do benefício.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de Justiça.

Venha o recolhimento integral das custas e taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
30/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANE BARBOSA - CPF: *64.***.*13-04 (AUTOR).
24/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 00:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 00:57

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/12/2024 12:36

Distribuído por sorteio
29/12/2024 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
29/12/2024 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
29/12/2024 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
29/12/2024 12:35

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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