13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
01/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:48

Expedição de Alvará.
23/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:07

Outras Decisões
16/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/01/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
30/12/2024 21:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/12/2024 11:40

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0818931-65.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO RÉU: BRADESCO SAUDE S A VISTOS E ETC.

Trata-se AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE DECISÃO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO em face de BRADESCO SAÚDE.

A parte autora argumenta que, após ter sofrido acidente doméstico, se encaminhou ao hospital para obter atendimento médico.

Informa que seu médico solicitou,comcaráter deurgência,a realização deexame de ressonância magnética.

O autor conta que teve o procedimento negado pelo réu, sob a justificativa de não cumprimento da carência necessária.

Nesse sentido, requer a inversão do ônus da prova, o deferimento do pedido de liminar e a condenação do réu a título de danos morais, custas e honorários.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos em id 64484808/64484827 e 64485311/64485314.

Decisão em id 65966457 deferindo JG.

Petição da parte autora em id 69108514 juntando documentos e requerendo a juntada de prontuário por meio de ofício ao hospital.

Contestaçãoem id 71139458.A parte ré argumenta que a situação narrada não dá ensejo à reparação por dano moral, alegando que não configura hipótese de lesão à esfera psicológica.

A ré aduz que, na data dopedido de cobertura de ressonância da parte autora, o prazo de carência ainda estava em curso.

Argumenta que cumpriu o previsto em contrato, além de ter seguido o guia da ANS de casos de urgência e emergência.

Nesse sentido, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente.

A contestação veio acompanhada dos documentos em id 71139459/71139460.

Petição da parte ré em id 82146965 informando não ter interesse na produção de outras provas.

Réplica em id 84044449.

Decisão em id 115583973 retificando o polo passivo para constar BRADESCO SAÚDE S.A.

Decisão saneadora em id 124524708.

Alegações finais da parte ré em id 128120916.

Decisão em id 140144461 determinando que autora esclareça a realização de exame.

Petição da parte autora em id 84042524 esclarecendo a não realização do exame e requerendo a condenação da parte ré. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento no estado, artigo 355 inciso I do CPC, já que as partes não têm outras provas a produzir.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em que o autor busca seja determinada a parte ré a autorização para realização de ressonância magnética, conforme descrito na petição inicial, de que necessita pelo seguro saúde contratado com o réu.

A relação contratual existente entre as partes está comprovada e os fatos narrados na inicial são incontroversos.

No que tange à necessidade, o documento de id 64484826 demonstra ser necessária a realização do exame.

Demonstrada a necessidade do exame para o autor, cumpre asseverar que a própria parte ré não produziu prova em contrário, sendo que na contestação apenas aduz que não há cobertura.

A relação existente entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e complementar por elas celebrado, subsumindo-se essa relação às normas do Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90, por ser o réu prestador de serviço no mercado de consumo e o autor consumidor desses serviços, respectivamente artigo 3º § 2º e artigo 2º, e tambémàs normas da lei 9656/98.

Desta feita, caberia à réa comprovação de que prestou o serviço de forma correta e, se não o prestou se seguiu os ditames tanto do CDC, quanto da Lei 9656/98, e, dentro desta análise, resta evidente que não cumpriu com sua obrigação.

A ré aduz querecusou o pedidoem razão de carência, mas o documento acima indicado menciona o caráter de urgência do referido exame.

Assim, comprovada a falha na prestação, deve ser condenada a parte ré a autorizar a realização do referido exame.

No que se refere ao pleito de ressarcimento de danos morais, o mesmose consubstancia, considerando a injustificada recusa da parte ré em fornecer os serviços contratados, o que por si só, frustra a legítima expectativa criada no consumidor ao aderir a um plano de saúde, valendo ressaltar que se trata de serviço referente à proteção da vida, garantia fundamental em nosso ordenamento e, portanto, não se revela como mero dissabor ou inadimplemento contratual.

Portanto, a fixação da indenização deve não só compreender esse sentimento e compensar o infortúnio causado, como deverá servir de meio de inibição para que fatos semelhantes voltem a ocorrer.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a parte ré autorize a realização do exame indicado na petição inicial,no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem comopara condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como correção monetária a partir deste arbitramento.

Condeno a parte ré, por fim, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Concedo a antecipação de tutela com relação à obrigação de fazer.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
21/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 16:25

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:14

Outras Decisões
13/05/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:18

Outras Decisões
01/04/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 22:31

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 22:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO - CPF: *03.***.*64-73 (AUTOR).
26/06/2023 10:00

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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