18/09/2025 15:33

Juntada de petição
17/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0837300-15.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES DIAS RÉU: MUNICIPIO DE TANGUA Diante da inércia do ente público e tendo em vista o cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023, informando no id.179720314 EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor bruto de R$ 10.410,98, apontado no id.179536425, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: Natureza do Crédito – Alimentar; Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Crédito de Natureza Não Tributária; Não Incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se precatório em definitivo.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia apontada R$ 1.041,10 ( honorários sucumbenciais), no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivo.

PIC NITERÓI, 29 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
30/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 28/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:44

Recebidos os autos
07/03/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2024 01:22

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/12/2024 15:45

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 15:45

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2024 15:45

Recebidos os autos
03/12/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
30/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 09:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/09/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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