08/09/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:50

Outras Decisões
12/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0814076-30.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida impugnada por ausência de relação jurídica com a parte ré.

Pois bem.

Sabe-se que a concessão da tutela provisória de urgência não prescinde da existência de prova pré-constituída suficiente para embasar minimamente as alegações iniciais, conferindo-lhes verossimilhança, além da exposição concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, dado o caráter excepcional da medida.

No caso, não obstante o teor das alegações formuladas pela parte autora, entendo que a documentação carreada aos autos não é bastante para lastrear o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo indispensável o estabelecimento do contraditório e maior dilação probatória para fins de melhor apreciação dos pedidos.

Com efeito, em que pese não se ignore que nas relações de consumo o ônus da prova da inexistência do defeito do serviço incumba ao fornecedor de serviços (art. 14, §3º, do CDC), não passa ao largo, igualmente, a regra segundo a qual o consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, máxima quando postula a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

No mais, considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), Reservo para o momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se.

Prazo de resposta: 15 dias úteis.

Prossiga-se sob o rito comum, tal como previsto no CPC/2015.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:06

Outras Decisões
08/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801682-88.2024.8.19.0008

Eckart Rainer Koch

Talita Caldeira Monteiro

Advogado: Eva Ingrid Reichel Bischoff

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803954-24.2024.8.19.0083

Daniele Marize Alves Minchick

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Paulo Roberto de Madureira Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0814563-97.2024.8.19.0008

Jose Iris Nascimento da Costa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Fabio Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0817084-49.2023.8.19.0008

Almir Silva de Oliveira

Hoepers Recuperadora de Credito S A

Advogado: Glaucio Lia Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0807086-03.2023.8.19.0026

Rc Mix Comercio de Produtos Alimenticios...

20.158.720 Joao Paulo Pocino Vieira

Advogado: Yulbrender Breder

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 14:10

Exibir Processo