27/08/2025 13:44

Remessa
27/08/2025 13:44

Redistribuição
05/08/2025 10:58

Trânsito em julgado
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELLE LUISI DA COSTA DOS SANTOS, MARTHA LIANDRA DA COSTA DOS SANTOS e PAULA JULIANA DA SILVA GOMES DOS ANJOS em face de MARCUS CEZAR FERES BRAGA, EDUARDO BARROS PEREIRA, MONIQUE FONTES GESTEIRA e ANDREY NEVES DE ASSUMPÇÃO, tendo como objeto da lide o contrato de locação comercial acostado às fls. 13/19, ajuizada inicialmente perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Forum Regional de Jacarepaguá.

Os 3º e 4º executados apresentaram exceção de pré-executividade de fls. 108/127, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e falta de recolhimento de custas processuais.

O 1º executado apresentou exceção de pré-executiivdade às fls. 130/152 aduzindo sua ilegtimiadade passiva, falta de recolhimento de custas pelos exequentes, vício do consentimento na contratação e nulidade do título executivo.

Ocorre que os contratos juntados aos autos não estão subscritos por duas testemunhas, na forma do disposto no art. 784, III do CPC.

Decisão determinando o declínio da competência, tendo o feito sido distribuído para este Juízo. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

Primeiramente, é necessário apreciar se estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, fato que, inclusive foi ventilado na decisão de fls. 221.

Como se verifica da simples leitura de fls. 06, letras A e B , muito embora a presente execução se funde no contrato de fls. 13/19, fato é que os requerimentos trazem elementos de uma ação de exigir contas, cautelar de exibição de documentos ou até mesmo cobrança em processo de conhecimento.

Fato é que não há liquidez na obrigação apta a ensejar o manejo da execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC.

Assim, a via eleita pelos exequentes é inadequada para os fins por ele colimados.

Daí porque a JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir.

Em razão do princípio da sucumbência e, considerando que foram os exceptos quem deram causa à propositura da presente, condeno os mesmos nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa a serem divididos e pagos igualmente para os executados.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido no prazo de cinco dias, remetam-se os autos à Central ou Núcleo de arquivamento.

P.R.I.
05/05/2025 13:52

Conclusão
05/05/2025 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/05/2025 04:12

Juntada de petição
25/04/2025 13:10

Conclusão
25/04/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 20:01

Juntada de petição
15/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:40

Juntada de petição
26/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:07

Conclusão
10/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:37

Conclusão
12/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:29

Juntada de petição
29/07/2024 17:23

Juntada de petição
29/07/2024 17:07

Juntada de petição
26/06/2024 16:05

Conclusão
26/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 07:49

Juntada de petição
10/05/2024 13:41

Conclusão
10/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:27

Juntada de petição
11/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:59

Conclusão
16/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 12:50

Juntada de petição
08/12/2023 10:15

Juntada de petição
23/11/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:41

Outras Decisões
25/10/2023 12:41

Conclusão
25/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:15

Conclusão
31/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:33

Redistribuição
21/08/2023 12:03

Remessa
21/08/2023 12:02

Juntada de documento
21/08/2023 12:02

Expedição de documento
02/08/2023 18:35

Expedição de documento
08/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:26

Conclusão
11/05/2023 16:26

Declarada incompetência
11/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:52

Juntada de petição
03/05/2023 08:34

Juntada de petição
02/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 19:28

Juntada de petição
29/03/2023 13:06

Juntada de petição
09/02/2023 02:42

Documento
30/01/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:11

Conclusão
14/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:07

Juntada de documento
21/09/2022 09:19

Juntada de petição
16/08/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:10

Conclusão
10/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 23:46

Juntada de petição
03/06/2022 22:57

Juntada de petição
19/05/2022 05:17

Documento
16/05/2022 11:38

Documento
16/05/2022 01:52

Documento
14/05/2022 02:56

Documento
12/04/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:31

Conclusão
16/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:03

Juntada de petição
13/10/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:10

Juntada de documento
27/07/2021 11:09

Juntada de petição
02/07/2021 13:16

Documento
28/06/2021 12:40

Documento
25/05/2021 10:12

Expedição de documento
21/05/2021 22:26

Expedição de documento
23/04/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:33

Conclusão
14/04/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:13

Juntada de documento
09/04/2021 09:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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