09/07/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891085-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DUARTE GEAO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Cuido de ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização, cuja causa de pedir é a inclusão indevida dos dados da autora nos cadastros de inadimplentes.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida a autora, considerando que o documento que está em Id. 67084363, comprova a hipossuficiência da parte.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º, 3º, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertido saber o apontamento contestado é indevido, bem como se há o dever de indenizar do Banco réu Assim, cabe a ré comprovar a regularidade do apontamento, comprovando a inadimplência da autora, enquanto esta deve demonstrar os danos reclamados.

Deste modo, como só agora fixei os pontos controvertido, e visando evitar o cerceamento de defesa, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou se concordam com o imediato julgamento da lide.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:30

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:14

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 19/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 02/10/2023 23:59.
28/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO 6C CONSIGNADO S.A em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE DUARTE GEAO - CPF: *60.***.*99-30 (AUTOR).
17/07/2023 21:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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