11/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:20

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0817042-57.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO MIRANDA PEREGRINO SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura dos TOI(s) n.º 9791187 e 10665334, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar a data em que ocorreu o distrato do contrato de locação referente ao imóvel localizado rua Manuel Sollis, casa 71, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, instalação n.º 0412727872 e TOI n.º 10665334, comprovando-se nos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
15/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:39

Outras Decisões
14/07/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:41

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 20:36

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ SILVA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2024 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO MIRANDA PEREGRINO SOARES - CPF: *28.***.*99-31 (AUTOR).
12/07/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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