14/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0808540-90.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO PORTAL CAMINHOS DOS LAGOS RÉU: DANIELE BAPTISTA LEVY Compulsando os autos, com base no AR juntado no ID 179469529, recebido por terceiro, a citação é nula, nos termos dos artigos 248, §1º e 280 do CPC.

A citação postal de pessoa física deve ser feita por meio de entrega pessoal ao citando.

Ainda que seja considerada válida a citação recebida por porteiros nos condomínios edilícios, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC, na hipótese dos autos não há certeza de que o aviso de recebimento foi assinado por funcionário da portaria.

Assim vem decidindo o TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS.

EXECUTADO PESSOA FÍSICA.

CITAÇÃO POSTAL(A.R.).

RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO.

DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

PENHORA ON LINE EFETIVADA PARCIALMENTE.

APELO DO DEVEDOR.

AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, QUE NÃO COMPROVA VÍNCULO COM A DEMANDADA.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

AINDA QUE SEJA ONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE QUAISQUER ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXECUTADA.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO MANDADO DE CITAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE E.TJ/RJ.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0062541-98.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 31/01/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" Sendo assim, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias.

ITABORAÍ, 1 de julho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
01/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIELE BAPTISTA LEVY em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 16:17

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2025 13:10 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
31/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
16/02/2025 15:07

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 13:10 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
07/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 12:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO PORTAL CAMINHOS DOS LAGOS - CNPJ: 28.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
06/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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