17/09/2025 07:42

Baixa Definitiva
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812249-44.2025.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0812249-44.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00101945 RECTE: TEREZA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO OAB/RJ-162809 RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Inexistência de comprovado fato do serviço ou de demonstrado descumprimento de obrigação contratual ou legal, que justifique o acolhimento dos pedidos.

Não há como imputar à seguradora a responsabilidade pelo evento.

Correta a rejeição da pretensão.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
18/08/2025 11:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 13:47

Inclusão em pauta
05/08/2025 11:07

Conclusão
05/08/2025 11:04

Distribuição
05/08/2025 11:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0909595-53.2024.8.19.0001

Allianz Seguros S A

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Darc Costa de Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0813439-21.2025.8.19.0210

Lenilda Ferreira de Melo

Drogarias Pacheco S/A

Advogado: Claudia Lucia Leonel dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0812296-18.2025.8.19.0203

Janaina Merli de Araujo

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Patricia de Assis Brazil

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0003622-03.2010.8.19.0012

Volnei Paulo Berbert

Induscar Industria e Comercio de Carroce...

Advogado: Angelica de Souza Azeredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800059-71.2025.8.19.0034

Conceicao Aparecida Couto Leal

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Jussandra Barbosa Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 11:03

Exibir Processo