18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de BRUNO GODOY ALEVADO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:09

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Outras Decisões
06/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE VITOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BRUNO GODOY ALEVADO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0808753-93.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

F.

S.

C., LEONARDO DE SA CAVALCANTE RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PEDRO FILGUEIRAS SÁ CAVALCANTE eLEONARDO DE SÁ CAVALCANTEem face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob alegação de defeito na prestação do serviço.

Os autores, em síntese, alegaram que o segundo autor adquiriu da ré passagens aéreas para o primeiro autor de ida e volta para os Estados Unidos, nos seguintes voos: na ida LA 3335 (Vitória – São Paulo), LA 8180 (São Paulo - Nova Iorque) e LA 6287/DL 5673 (Nova Iorque - Boston), bem como na volta LA 6678 (Boston – Nova Iorque), LA 8181 (Nova Iorque – São Paulo) e LA 3330 (São Paulo – Vitória).

Afirmaram que o primeiro autor é menor de idade e viajaria desacompanhado.

Aduziram que os dois primeiros voos ocorreram sem problemas, mas quando o primeiro autor chegou em Nova Iorque foi informado que o voo LA 6278, com destino a Boston, fora cancelado.

Argumentaram que o primeiro autor buscou informações e teve conhecimento de que não poderia embarcar no voo, pois a Delta Airlines não transporta menores desacompanhados.

Acrescentaram que o segundo autor teve que contratar uma empresa, ao custo de US$ 1.100,00 (um mil e cem dólares americanos), para transportar por via terrestre o primeiro autor até Boston, bem como de Boston para Nova Iorque, para não perder a conexão, o que lhe gerou uma despesa total de R$ 13.019,82 (treze mil, dezenove reais e oitenta e dois centavos).

Requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.019,82 (treze mil, dezenove reais e oitenta e dois centavos); e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, em que suscitou questão preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, afirmou que os autores deveriam ter atentado para as regras de menores viajando desacompanhados em trechos operados por outras companhias aéreas.

Aduziu que não há dano moral indenizável.

Pugnou pela improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica no ID 112183882.

O Ministério Público, no ID 162534080, opinou pela improcedência.

As partes apresentaram alegações finais nos eventos. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que as partes não têm outras provas a produzir, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC.

Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva, pois saber se a ré tem ou não responsabilidade é matéria de mérito.

Como não foram suscitadas outras questões de natureza prévia, passa-se neste momento à análise do mérito da causa.

No mérito, verifica-se que não assiste razão à parte autora da presente demanda, como se passará a expor.

Com efeito, no presente caso os problemas decorrentes do último trecho aéreo são incontroversos, uma vez que a parte ré confirma que houve o cancelamento do referido trecho aéreo, bem como o fato de que pelas regras da companhia aérea Delta Airlines – responsável por tal trecho -, não seria permitido o embarque de passageiros menores de idade desacompanhados de um adulto, como no caso do primeiro autor.

Não há que se falar em defeito na prestação do serviço pela parte ré, uma vez que constam regras específicas no ato da compra acerca para viagem internacional de menor desacompanhado, inclusive de que trechos operados por outras companhias seguiriam as regras da operadora.

Como colacionado ao corpo da própria defesa, as informações sobre tal transporte (menor desacompanhado) estão devidamente inseridas no site da ré, especificamente de que menores entre 12 e 16 anos poderiam ter que viajar na companhia de um adulto por exigências de parceiras, o que não foi observado pelo segundo autor quando da aquisição das passagens, o que afasta o argumento de vício na informação e impede o ressarcimento dos valores desembolsados para realização dos traslados terrestres.

Assim, igualmente não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

ANGRA DOS REIS, 31 de janeiro de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
31/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 16:06

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0808753-93.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

F.

S.

C., LEONARDO DE SA CAVALCANTE RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Como as partes não têm outras provas a produzir e o primeiro autor é menor de idade, ao Ministério Público para manifestação final.

ANGRA DOS REIS, 21 de novembro de 2024.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
21/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE VITOR em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO GODOY ALEVADO em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE VITOR em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BRUNO GODOY ALEVADO em 16/05/2024 23:59.
11/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2024 07:31

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE VITOR em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/11/2023 15:02

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:02

Juntada de Petição de outros anexos
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição de outros anexos
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição de outros anexos
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição de outros anexos
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição de outros anexos
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição de outros anexos
10/11/2023 15:00

Juntada de Petição de procuração
10/11/2023 15:00

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836100-13.2024.8.19.0021

Andre Leandro Santos da Silva

Tim S A

Advogado: Denilson Prata da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0839176-42.2023.8.19.0001

Rede Pinheiro de Educacao LTDA

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Edgard Gomes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0821184-69.2024.8.19.0054

Ana Kelly Cesar dos Santos

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Julio Cesar de Almeida Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0812416-65.2024.8.19.0213

Lairton Hora

Banco C6 S.A.

Advogado: Vanderson da Silva Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0823020-15.2024.8.19.0204

Carla Cristine Pereira de Araujo

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Cristal dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 12:49

Exibir Processo