28/08/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR FIDELIS SOARES em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ANDRADE MARQUES em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0808026-71.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR FIDELIS SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Não há preliminares a serem analisadas.

Fixo como ponto(s) controvertido(s): a regularidade das cobranças efetuadas pela ré nas faturas de consumo de água do autor, referentes aos meses de julho e agosto de 2024; a existência de falha na prestação do serviço, seja por erro de medição ou por problema na rede externa que tenha ocasionado o aumento do consumo; e a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança supostamente indevida e da interrupção do serviço.

Considerando que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova a favor da parte autora, cabendo à parte ré comprovar a regularidade das medições e das cobranças impugnadas, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia, conforme requerido pela parte autora e em consonância com a natureza da discussão.

Para tanto, nomeio perito o Dr.

Carlos Augusto Andrade Marques, de endereço eletrônico já conhecido pelo cartório.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da intimação do perito para o início dos trabalhos, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Defiro a produção da prova documental suplementar, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 435 do NCPC.

Observe-se o requerido quanto às publicações em nome do advogado RICARDO DA COSTA ALVES, OAB/RJ sob o n.° 102.800.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
21/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR FIDELIS SOARES em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR FIDELIS SOARES em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A em 27/11/2024 09:56.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A em 27/11/2024 09:56.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR FIDELIS SOARES em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:42

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:38

Desentranhado o documento
24/10/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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