12/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0833256-53.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FSB PUBLICIDADE LTDA, RP BRASIL COMUNICACOES LTDA RÉU: JORGE ORTOPEDIA CLINICA MEDICA E SERVICOS LTDA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória movida por FSB PUBLICIDADE LTDA. e OUTRA em face de JORGE ORTOPEDIA CLINICA MEDICA E SERVICOS LTDA., alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de consultoria em comunicação, figurando como contratante o réu e como contratada a segunda autora (RP BRASIL).

Aduz que a primeira autora (FSB) figura como interveniente anuente, que também prestou serviços à empresa ré através do referido contrato.

Sustenta que, posteriormente, foi firmado aditivo contratual a fim de ampliar o escopo do contrato de prestação de serviços.

Afirma que, apesar da prestação de serviços ter sido efetivada regularmente pelas autoras, o réu deixou de adimplir com diversos pagamentos até a propositura da presente, que são representados pelas notas fiscais juntadas com a inicial.

Assevera que a dívida perfaz atualmente o montante de R$ 149.440,35.

Narra que, apesar das tentativas, não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente.

Destaca que estão presentes os requisitos inerentes ao ajuizamento de ação monitória, requerendo a expedição do mandado de pagamento no valor da dívida e a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 149.440,35.

Citação no ID 130121458.

Certificado no ID 144037233 que, citado, o réu não apresentou embargos.

Petição da parte autora no ID 148291007 requerendo a decretação de revelia do demandado.

Decisão do ID 165841249 decretando a revelia do réu. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos enseja julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II do CPC.

Com efeito, o réu foi citado e não apresentou embargos monitórios, nos termos da certidão do ID 144037233, razão pela qual foi decretada a sua revelia na decisão do ID 165841249, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de dívida no valor de R$ 149.440,35 referente ao inadimplemento do contrato e do aditivo celebrados pelas partes.

Dispõe o art. 700 do CPC e seu inciso I que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro".

A documentação acostada aos autos demonstra a veracidade das alegações da parte autora, sendo certo que o réu não ofereceu defesa.

Assim, inexorável o acolhimento da pretensão autoral.

No caso em tela, verifica-se que os documentos dos ID 108473136, 108473137 e 108473138 atendem aos requisitos previstos no art.700 do CPC, de modo que o pleito autoral deve ser acolhido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para, com fulcro no § 8º do art. 702 do CPC, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial pelo valor apontado na inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
09/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:49

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de JORGE ORTOPEDIA CLINICA MEDICA E SERVICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 02:29

Decretada a revelia
14/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RP BRASIL COMUNICACOES LTDA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FSB PUBLICIDADE LTDA em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2024 19:05

Distribuído por sorteio
21/03/2024 19:05

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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