17/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:03

Desentranhado o documento
17/09/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de SERGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 02:23

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0802267-90.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR COSTA SARMENTO RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Intimação sobre Despacho de id.217974428enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): ARTUR COSTA SARMENTO (AUTOR)-SERGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ - OAB RJ187024 (ADVOGADO) DESPACHO: "Diante do certificado no ID 217973754, intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração atualizada com assinatura manuscrita, ou informe os seus dados bancários.

Atendido o determinado, expeça-se o mandado de pagamento, independente de nova conclusão. " RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

LUNA MONTEIRO LAPERRIERE - Estagiário de Cartório
18/08/2025 17:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 04:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ARTUR COSTA SARMENTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S. A. em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802267-90.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR COSTA SARMENTO RÉU: LOCAMÉRICA RENT A CAR S.

A.

Trata-se de embargos à execução opostos por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ID: 172131530), inicialmente requerendo a retificação do polo passivo, tendo em vista que a parte ré foi incorporada pela COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.

Alega a embargante que não foi regularmente citada no processo de conhecimento, ensejando nulidade, pois o ato foi realizado de forma automática através do sistema eletrônico com o registro de ciência tácita em 15/04/2024, após transcorrido 10 (dez) dias da expedição do mandado de citação.

Na mesma esteira, a embargante sustenta que a citação eletrônica não deveria ser efetivada em nome da ré a Locamérica Rent a Car S.A (CNPJ nº 04.***.***/0001-30), tendo em vista que a empresa foi incorporada pela COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.***.***/0001-60), e foi dado baixa no CNPJ da ré em 31/12/2023, quatro meses antes do ajuizamento da demanda.

Por fim, a parte embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo, por ilegitimidade passiva, alegando que o autor, ora embargado, alugou o veículo junto a empresa Unidas Locadora.

Manifestação da parte embargada em resposta aos embargos à execução ID: 177937925, sustentando a inocorrência de nulidade de citação, e pugnando pela rejeição dos embargos à execução.

Em razão da sucessão empresarial, conforme comprova nos IDs: 172131537 a 172131544, retifica-se o polo passivo para constar como parte ré e executada a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.***.***/0001-60).

No que se refere à alegação de nulidade da citação, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que a citação registrada pelo sistema eletrônico é válida, e, no caso dos autos, foi corretamente efetivada, conforme certidão ID: 198518511.

Verifico que também não merece ser acolhida a alegação do embargante de que a citação eletrônica não deveria ter sido efetuada em nome da ré, Locamérica Rent a Car S.A., pela simples alegação de que a documentação oficial comprova que a referida empresa foi devidamente incorporada pela Companhia de Locação das Américas, cujo CNPJ é outro, diverso do mencionado na petição inicial.

Além disso, o fato de o CNPJ da ré ter sido baixado em 31/12/2023, quatro meses antes do ajuizamento da ação, não impede a validade da citação, uma vez que ela foi realizada de acordo com os procedimentos legais e considerando a situação jurídica vigente na época dos fatos.

Assim, a citação eletrônica foi efetuada corretamente, não havendo qualquer irregularidade que justifique reconhecer sua nulidade.

Ressalto, diante da alegada sucessão empresarial, que cabe à parte sucessora administrar e conferir o próprio sistema eletrônico de citações e intimações destinadas à sucedida, uma vez que as empresas cadastradas no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para receber citações eletrônicas têm a obrigação de atualizar seus dados cadastrais.

Com efeito, ainda cabe consignar que a nova pessoa jurídica que resultar da cisão ou incorporação responde pelos direitos e obrigações, incluindo as ações judiciais em andamento, relativas às atividades que continuam ou que foram transferidas, garantindo a continuidade da proteção ao consumidor e a efetividade das decisões judiciais, nos termos do art. 233 da Lei 6.404 c/c art. 7º, parágrafo único, e art. 28, parágrafo 5º, ambos do CDC.

Dessa forma, entendo que não assiste razão ao embargante em suas alegações.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determino a expedição do mandado de pagamento em favor da parte exequente, do valor penhorado em ID: 165837339, extinguindo a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Custas pelo embargante, conforme art. 55, II da Lei 9.099/1.995.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, referente ao valor penhorado em ID: 165837339, observados os poderes e as cautelas de praxe.

Retifica-se o polo passivo para constar como parte ré e executada a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.***.***/0001-60).

Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
08/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/06/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:45

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:35

Outras Decisões
06/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:11

Outras Decisões
28/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:18

Transitado em Julgado em 06/11/2024
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S. A. em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S. A. em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ARTUR COSTA SARMENTO em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:03

Recebidos os autos
29/07/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KATIA REGINA MENDES DA SILVA
29/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:56

Outras Decisões
24/07/2024 09:28

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S. A. em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2024 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/04/2024 15:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/06/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
05/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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