22/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805789-34.2022.8.19.0207 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA EXECUTADO: CAMILA NOELIA SOUZA DOS SANTOS 1.

Defiro o requerido no index. 201494927, tendo em vista que não localizada a devedora para ser citada, cabível será o arresto on-line de seus bens, observada a ordem do art. 835 do CPC, bem como a disposição do art. 831 do CPC e sem violar o rol do art. 833 do CPC.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS.

ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO.

ART. 653 DO CPC.

BLOQUEIO ON LINE.

POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.

APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1.

O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2.

Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032 / SP; Ministro SIDNEI BENETI; Terceira Turma; DJe 29/11/2013) Registre-se que após o presente ato a citação da executada deverá continuar a ser perseguida, pois sem ela não será possível a conversão do arresto em penhora, haja vista as disposições dos arts. 829, (sec)1º e 830, (sec)2º do CPC.

No mesmo sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADO NÃO ENCONTRADO.

ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO.

ART 653 DO CPC.

MEDIDA DISTINTA DA PENHORA.

CONSTRIÇÃO ON-LINE.

POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.

APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.

PROVIMENTO. 1.

O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2.

Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3.

Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4.

Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.( REsp 1370687 / MG; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; Quarta Turma; DJe 15/08/2013 2.

Intime-se o demandante para que comprove o recolhimento das custas.

Após, certifique-se e retornem conclusos para o arresto, via SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
14/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:53

Outras Decisões
14/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de DANYELLE CORREIA ALVES em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DI MAIO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:27

Expedição de Informações.
31/03/2025 13:58

Determinada Requisição de Informações
28/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DI MAIO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de DANYELLE CORREIA ALVES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0805789-34.2022.8.19.0207 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA EXECUTADO: CAMILA NOELIA SOUZA DOS SANTOS Certifico que o autor recolheu custas para consulta de apenas 1 sistema conveniado.

Considerando o peticionamento do id. 143034672 no qual formula requerimento para consulta eletrônica a 3 sistemas conveniados, ao autor para que complemente o recolhimento ou para que indique apenas 1 dos sistemas que arrolou.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIA CRISPIM DA SILVA
21/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 11:35

Expedição de Mandado.
28/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 04:33

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:20

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:56

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 19:56

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DI MAIO em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:37

Outras Decisões
08/08/2022 17:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2022 17:33

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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