29/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:53

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849794-12.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0849794-12.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00039628 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 APELADO: MERI HELEN RAMOS SOBRINHO ADVOGADO: THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA OAB/RJ-155486 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARATÓRIOS, ALEGANDO RISCO À SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL DEVIDO AO EXCESSO DE PELE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I)SABER SE A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA SOLICITADA PELA AUTORA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE; E (II) SABER SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO IMPORTA CONSIGNAR A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ANEXAR NOVO LAUDO MÉDICO APÓS A SENTENÇA, LAUDO ESTE COM SOLICITÕES DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS DAQUELE ANEXADO A PEÇA INICIAL.4.

O PRIMEIRO FUNDAMENTO PARA A DECISÃO É QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE EM PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO.4.

O SEGUNDO FUNDAMENTO É QUE, EMBORA A AUTORA TENHA DIREITO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA REPARADORA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS COM RETALHOS, AS PRÓTESES DE SILICONE TÊM FINALIDADE ESTÉTICA E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE.5.

NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA EXISTENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 17:20

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Provimento em Parte
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:19

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:10

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 18:25

Remessa
30/01/2025 13:01

Remessa
29/01/2025 23:34

Remessa
29/01/2025 12:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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