20/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
20/08/2025 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2025 11:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
20/08/2025 11:37

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 12:06

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 06:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 00:00

Intimação

1.

Indefiro a liminar requerida, uma vez que ausentes, no caso, os requisitos legais para a sua concessão. 2.

Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, a petição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que EMITIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço.

Intime-se.
09/07/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 19:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2025 11:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/07/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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