22/08/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:34

Expedição de documento
20/08/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 17:03

Juntada de petição
18/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:25

Expedição de documento
18/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:05

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a r.

Sentença transitou em julgado.

Ficam as partes intimadas para fornecerem os dados bancários para transferência e comprovarem o recolhimento das custas, referentes à confecção do mandado de pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Atos dos Escrivães - conta nº 1102-3 - R$ 11,26 mais os acréscimos legais .

Após, digitação urgente.
07/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:59

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

UTE GNA II GERACAO DE ENERGIA S.A. ajuizou ação de instituição de servidão administrativa em face de JOELÇO FERREIRA GONÇALVES e ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA GONÇALVES, todos qualificados nos autos, expondo que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa n. 9.435/2020, declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa área de terras atingida pela passagem da linha de transmissão para escoamento da energia elétrica que será gerada pela Central Geradora Termelétrica denominada GNA Porto do Açu III.

Afirmou que, dentre os imóveis rurais que se encontram no trajeto das linhas de transmissão de energia elétrica, está o imóvel de propriedade dos réus.

Por fim, ofertou indenização no valor de R$ 89.064,29. À base de tais assertivas, postulou a imissão provisória na posse e, ao final, a instituição da servidão administrativa, arbitrando-se a justa indenização ao réu.

A imissão na posse foi deferida (fl. 270) e cumprida (fl. 345).

Citado, os réus contestaram.

Impugnaram o valor da indenização ofertada pela expropriante, aduzindo que o montante não atende ao preceito de justa indenização .

Protestaram, ao final, pela realização de prova pericial (fls. 290/296).

Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a realização de prova pericial (fls. 381/382).

O laudo pericial repousa às fls. 535/558.

Seguiu-se com a manifestação da autora, que indicou concordância com a conclusão do laudo pericial (fls. 581/582).

Os réus, apesar de intimados, não se manifestaram (fl. 583).

Esse, o relatório.

No mérito, a servidão administrativa encerra, na doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, ônus real do Poder Público sobre a propriedade particular, com a finalidade de serventia pública - publicae utilitatis . (Direito Administrativo Brasileiro. 36ª ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 210).

Trata-se, portanto, de um gravame imposto pela Administração Pública a imóveis particulares, visando possibilitar a realização de obras e a prestação de serviços públicos.

Celso Antônio Bandeira de Mello reforça esse conceito: Servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo. É, pois, o gravame que onera um dado imóvel sujando-o ao dever de suportar uma conveniência pública, de tal sorte que a utilidade residente no bem pode ser fruída singularmente pela coletividade ou pela Administração. (Curso de Direito Administrativo. 27ª ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 464/465).

A instituição de servidão administrativa para transmissão e distribuição de energia elétrica é regida pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, que trata das desapropriações, e mais especificamente, pelo Decreto 35.851/1954, o qual dispõe o seguinte: Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d'água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição.

Art. 2º A constituição da servidão a que se refere o artigo anterior, depende da expedição, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para êsse efeito, se reconheça a conveniência de estabelecê-la e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha. [...] Art. 5º Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a êles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gôzo.

No caso dos autos, a servidão administrativa pretendida foi regularmente precedida da declaração de utilidade pública consubstanciada na Resolução Autorizativa n. 9.435/2020, expedida pela ANEEL, por meio da qual se declarou a utilidade pública de faixas de domínio descrita na petição e que inclui a área pertencente ao réu.

Tem-se por regular, pois, a servidão pretendida.

No que diz respeito à justa indenização, o laudo pericial arbitrou o valor de R$ 88.863,87, inferior ao montante ofertado pela expropriante quando do ajuizamento da ação (R$ 89.064,29).

Quanto a esse ponto, convém pontuar que o conceito de justa indenização preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, orienta que o valor da indenização seja identificado por prova pericial, a fim de que o montante seja fixado com exatidão, sem excesso, nem deficiências.

Por isso, nada impede que o valor da justa indenização seja inferior à quantia ofertada na inicial, a fim de evitar o pagamento de indenizações exorbitantes pelo Poder Público. É de se acolher, portanto, o valor indicado no laudo pericial, em detrimento do ofertado pela expropriante.

Não incidem, portanto, juros compensatórios, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41.

De igual modo, não há que se falar em juros moratórios, que objetivam recompor a perda decorrente da demora no efetivo pagamento da indenização, o que inexiste nos autos, já que a concessionária somente foi imitida após o depósito judicial em decorrência da liminar deferida.

Por fim, importa consignar que o Decreto-Lei n. 3.365/41 orienta que a sentença que fixar o valor da indenização em montante superior ao preço oferecido na inicial deve condenar o desapropriante ao pagamento de honorários advocatícios sobre a respectiva diferença (art. 27, § 1º).

No entanto, o diploma legislativo não disciplina como deve se dar a condenação em honorários na hipótese de fixação da indenização em valor inferior ao preço ofertado, como ocorre no caso em liça.

Sob esse enfoque, é de se aplicar, por analogia, a disposição da Lei Complementar n. 76/1993, que disciplina o processo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, que estabelece que os honorários do advogado constituem encargos do expropriado se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido (art. 19).

Nesse contexto, à luz da causalidade, impõe-se a condenação dos réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

JULGO, pois, PROCEDENTE O PEDIDO formulado para CONSTITUIR em favor da autora a servidão administrativa, nos termos expostos na petição inicial, e para ARBITRAR a justa indenização em R$ 88.863,87.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais pelos réus (DL n. 3.365/1941, art. 30).

Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da diferença da indenização e do preço ofertado (Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º c/c LC n. 76/93, art. 19).

O levantamento dos valores pelos expropriados ficará condicionado ao cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor dos réus (mediante requerimento conjunto ou procuração com poderes para receber e dar quitação) do valor correspondente a R$ 88.863,87 do montante depositado nos autos e, em seguida, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora do respectivo saldo remanescente.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para registro.

Feito isso, arquivem-se.
29/05/2025 17:12

Conclusão
29/05/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:52

Juntada de petição
31/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:36

Expedição de documento
27/03/2025 14:50

Outras Decisões
27/03/2025 14:50

Conclusão
18/03/2025 01:51

Juntada de petição
14/02/2025 10:38

Juntada de petição
20/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 04:46

Juntada de petição
30/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:56

Juntada de petição
07/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:15

Conclusão
29/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:00

Juntada de petição
17/05/2024 20:30

Juntada de petição
14/05/2024 14:14

Juntada de petição
25/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:40

Conclusão
05/04/2024 12:40

Outras Decisões
15/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:55

Expedição de documento
26/10/2023 16:14

Expedição de documento
26/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:49

Expedição de documento
02/05/2023 17:33

Expedição de documento
28/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:55

Conclusão
17/01/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 18:12

Juntada de petição
10/11/2022 12:04

Juntada de petição
10/11/2022 12:03

Juntada de petição
27/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 12:15

Conclusão
04/10/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:39

Juntada de petição
26/09/2022 01:35

Juntada de petição
26/09/2022 01:31

Juntada de petição
16/09/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:01

Juntada de petição
08/09/2022 20:08

Juntada de petição
08/09/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 09:17

Juntada de petição
30/08/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2022 11:17

Conclusão
28/07/2022 17:33

Juntada de petição
12/07/2022 18:17

Juntada de petição
07/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:45

Conclusão
06/07/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 18:19

Juntada de petição
01/07/2022 04:28

Documento
30/06/2022 14:37

Juntada de petição
28/06/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 04:28

Documento
26/05/2022 18:21

Juntada de petição
12/05/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 07:25

Juntada de petição
07/05/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 02:54

Documento
06/05/2022 03:08

Documento
03/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 18:05

Conclusão
28/04/2022 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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