28/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0801306-96.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória/indenizatória em que a parte autora visa à declaração de nulidade do contrato de seguro prestamista vinculado a operação de mútuo bancário, com a condenação do réu a devolver os valores já pagos e a compensar o dano moral.

Em contestação, o requerido impugna a gratuidade e sustenta a legalidade da contratação (ID. 105381105). É o relatório.

DECIDO.

Rejeito a impugnação à gratuidade.

O benefício foi concedido à vista da demonstração da hipossuficiência.

No mérito, o e.

TJRJ tem decidido pela regularidade da contratação de seguro prestamista vinculado à operação de crédito, desde que observados os direitos do consumidor, especialmente no que tange ao dever de informação.

A respeito, entre inúmeros outros: 1.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADAS.

IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO. [...] 8.

Seguro prestamista contratado em instrumento apartado.

Venda casada não evidenciada. [...] (AC n. 0831413-10.2022.8.19.0038, Rela.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12-6-2025) 2.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. [...] SEGURO PRESTAMISTA.

ELEMENTO VOLITIVO.

OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO.

AVENÇA CELEBRADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. "VENDA CASADA" NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO DESPROVIDO. (grifou-se) (AC n. 0802536-12.2023.8.19.0075, Rel.

Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10-6-2025) 3.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. [...] O contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90.

Observa-se que houve a contratação do seguro contestado pelo autor, o que torna forçoso concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço, conforme alegado por ele. É importante diferenciar a "venda casada", que e´ suficiente a viciar o consentimento dado ao consumidor na contratação, da "venda combinada", onde não há imposição de produtos ou serviços, mas, apenas a oferta dos dois simultaneamente.

Desta forma, entende-se que não ficou demonstrada a existência de "venda casada" em relação à contratação, não havendo o menor indício de que a instituição financeira tenha exigido do autor a aquisição deste produto para a liberação de crédito.

III.

Dispositivos e Tese 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorar os honorários recursais em 2%, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. (grifou-se) (AC n. 0813326-80.2024.8.19.0023, Rela.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10-6-2025) No caso dos autos, tal como nos precedentes citados, não se verifica ilegalidade ou abusividade.

A contratação do seguro ocorreu em instrumento apartado (IDS. 105381106 e 105381107), com indicação clara dos valores do empréstimo e do seguro em rubricas separadas (ID. 105381109).

Ao revés do que sustenta a demandante, não se trata de produto "embutido", mas de contratação combinada, sem que se tenha notícia da compulsoriedade da contratação.

O dever de informação foi adimplido.

Trata-se de correntista maior e capaz, com plenas condições de compreender o negício jurídico que, diga-se, foi formalizado pela própria demandante no aplicativo mobile.

Regular a contratação, é de rigor a improcedência, inclusive quanto ao pedido de reembolso (pois o seguro foi contratado e a cobertura esteve vigente) e de compensação pelo alegado dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito.

Arca a demandante com as custas, taxa judiciária e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, incidente o art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
21/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
21/06/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 10:09

Desentranhado o documento
21/06/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual
21/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:16

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:16

em cooperação judiciária
02/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:13

Outras Decisões
29/01/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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