11/09/2025 12:14

Remessa
11/09/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:32

Juntada de documento
06/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:59

Juntada de petição
31/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte embargante em face da sentença prolatada às fls. 496/499, requerendo que seja sanada omissão.

O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade.

Assim, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Não é outro o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cabe destacar que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

Como sabido, a contradição ou eventual omissão passível de correção pela via dos aclaratórios é aquela verificada entre trechos de uma mesma sentença (motivação x motivação ou motivação x dispositivo), e não eventual dissonância entre fundamentos lançados no decisum e o posicionamento da parte quanto à matéria em debate.

Vale dizer, novamente, que se o embargante discorda da decisão proferida, cumpre-lhe questioná-la através da via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide.

Noutra perspectiva, o absoluto descabimento dos aclaratórios torna claro o seu intuito protelatório.

Por isso, na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC, o embargante deve ser sancionado com multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa.

REJEITO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, diante do caráter manifestamente protelatório, APLICO ao embargante MULTA em quantia correspondente a 1% do valor atualizado da causa.

Intimem-se.
26/03/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 15:32

Conclusão
26/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:14

Juntada de petição
17/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:58

Juntada de documento
22/11/2024 09:38

Juntada de petição
27/09/2024 14:10

Publicado Sentença em 11/11/2024
27/09/2024 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 14:10

Conclusão
08/08/2024 15:19

Remessa
18/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:33

Conclusão
17/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 23:49

Juntada de petição
30/04/2024 11:30

Juntada de petição
03/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:22

Conclusão
01/03/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 12:19

Conclusão
12/11/2023 09:33

Juntada de petição
25/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:57

Conclusão
22/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:20

Juntada de petição
27/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:33

Conclusão
10/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:20

Conclusão
20/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:20

Conclusão
22/03/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:37

Juntada de petição
18/01/2023 16:23

Juntada de petição
09/01/2023 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 10:26

Reforma de decisão anterior
10/11/2022 10:26

Conclusão
10/11/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:21

Juntada de petição
16/08/2022 22:54

Juntada de petição
02/08/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 21:27

Juntada de petição
10/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:29

Conclusão
08/11/2021 20:32

Juntada de petição
28/09/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 14:45

Conclusão
08/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:01

Juntada de petição
09/08/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:32

Juntada de petição
13/04/2021 11:36

Expedição de documento
03/03/2021 17:11

Expedição de documento
03/03/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 17:02

Juntada de petição
17/12/2020 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 17:48

Conclusão
03/12/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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