19/09/2025 12:22

Baixa Definitiva
18/09/2025 15:36

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800589-15.2023.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800589-15.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00575538 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: SUELI DIAS DE MOURA BARBOZA ADVOGADO: KARIZA DOS SANTOS MACHADO OAB/RJ-143839 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

AUTORA ALEGA TER RECEBIDO LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL QUE OFERECEU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RELATA QUE, APÓS A LIGAÇÃO, RECEBEU INDIVÍDUO NA SUA CASA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, QUE TIROU FOTOGRAFIAS SUAS E DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE.SUSTENTA TER SIDO SURPREENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E ABERTURA DE CONTA CORRENTE NAS INSTITUIÇÕES RÉS.

DESCONTOS QUE PASSARAM A INCIDIR NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA IDOSA.

CONCESSÃO DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO IMPUGNADOS, CANCELAR AS CONTAS CORRENTES NÃO CONTRATADAS.

CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ C6 CONSIGNADO S.A.

QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ.

APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CONTRATOS, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, COUBE AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES, O QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL.

AUTORA QUE,

POR OUTRO LADO, COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES.

RECORRENTE QUE SE VALEU DA VULNERABILIDADE E INGENUIDADE DA PESSOA IDOSA.

FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, POIS NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 4.000,00, QUANTIA ESTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE MESMO SENTIDO.

VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 CC, VEZ QUE INAPLICÁVEL A SÚMULA 362 DO STJ NO QUE TANGE AOS JUROS, MAS SOMENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:55

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:36

Inclusão em pauta
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800589-15.2023.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800589-15.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00575538 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: SUELI DIAS DE MOURA BARBOZA ADVOGADO: KARIZA DOS SANTOS MACHADO OAB/RJ-143839 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
11/07/2025 14:15

Remessa
10/07/2025 11:04

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 13:34

Remessa
09/07/2025 13:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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