01/08/2025 08:37

Baixa Definitiva
31/07/2025 19:08

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0815151-80.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0815151-80.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00027367 RECTE: ROSANA DAS GRACAS MAZZOCCO ADVOGADO: WAYNNER MAZZOCCO DE SOUZA OAB/RJ-232440 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
19/05/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 13:31

Inclusão em pauta
10/04/2025 20:50

Conclusão
10/04/2025 20:49

Documento
02/04/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 12:47

Inclusão em pauta
10/03/2025 11:42

Conclusão
10/03/2025 11:39

Distribuição
10/03/2025 11:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804702-82.2024.8.19.0042

Tatiana Anacleto dos Santos Costa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Thiago de Macedo Soares Telles Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0805895-74.2024.8.19.0029

Marcelo Pereira

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0816219-65.2024.8.19.0210

Isabella da Silva Canuto

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Marcus Vinicius Quadros Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0806014-35.2024.8.19.0029

Regina Marins de Pinho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joaquim de Matos Arrais Bisneto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0815151-80.2024.8.19.0210

Rosana das Gracas Mazzocco

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Waynner Mazzocco de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 10:46

Exibir Processo