10/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:38

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:36

Expedição de Informações.
03/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:33

Processo Reativado
03/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:33

Processo Desarquivado
01/04/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 20:10

Baixa Definitiva
25/03/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
23/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:16

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:10

Expedição de Informações.
11/12/2024 23:09

Expedição de Informações.
10/12/2024 13:53

Expedição de Informações.
10/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0808701-92.2022.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução por quantia certa no valor de R$835,25, objetivando a Embargante a redução do valor exequendo à quantia de R$31,17.

Os embargos devem ser rejeitados de plano.

Na fase de conhecimento, os Réus foram condenados nos termos seguintes: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor pago pelo produto defeituoso, para CONDENAR as Rés, solidariamente, a pagarem à Autora o valor de R$3.799,99, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (....) Outrossim JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor pago pela garantia, para CONDENAR a 2ª Ré a pagar à Autora o valor de R$503,86, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, para CONDENAR as Rés, solidariamente, a pagarem à Autora a quantia de R$2.000,00, com correção monetária desde a homologação do projeto de sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação(...)".

O depósito judicial realizado pela 1ª Ré (Samsung), no valor de R$10.092,61, satisfez integralmente o valor do débito por ela devido de acordo com o demonstrativo de débito apresentado pela Autora no ID 120054653, cuja única ressalva se refere, naquela planilha, à inserção irregular de honorários sucumbenciais sobre o montante da condenação devida, exclusivamente pela 2ª Ré, ora Embargante, que não recorreu.

O crédito remanescente devido pela Embargante se refere à restituição do valor de R$503,86 que, atualizada para o valor de R$759,32, ensejou a deflagração da execução no ID 136732547, sem a incidência da verba sucumbencial.

Posteriormente, foi acrescida da multa processual do art. 523, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, perfazendo o valor de R$835,25.

A 1ª Ré que já havia saldado o seu débito e a quem não se impôs a obrigação de restituição, comprovou o pagamento da quantia de R$759,32, devida pela Embargante.

Em razão desse pagamento, a Embargante suscita excesso de execução e aponta por meio de cálculos que o valor devido corresponderia à quantia de R$790,49, já incluída a multa processual, daí porque reputa o excesso de R$31,17.

Razão alguma assiste à Embargante.

O depósito voluntário da 1ª Ré deverá a ela ser devolvido, visto que não foi intimada para pagamento e não tem, por sentença, que responder pela obrigação.

No mais, os cálculos que ensejaram a deflagração da execução se pautaram estritamente pelos parâmetros fixados na sentença (juros a partir de 22.06.2022 e correção monetária a contar de 04.12.2021), consoante se vê de ID 122978108, pág. 2, não merecendo, portanto, qualquer reparo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução.

Custas na forma da lei.

Sem honorários sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Segue o protocolo de transferência do valor exequendo.

Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se mandados de pagamento: I) Em favor da 1ªRé (Samsung), para devolução do depósito judicial de ID 151182192.

II) Em favor da Autora / Embargada, o valor exequendo ora transferido.

Por fim, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
21/11/2024 01:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 01:40

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:17

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 22:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 20:34

Processo Reativado
02/07/2024 20:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 20:34

Processo Desarquivado
01/07/2024 17:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 23:10

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 23:10

Baixa Definitiva
14/06/2024 23:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 23:09

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 13:21

Expedição de Informações.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 15:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:50

Expedido alvará de levantamento
27/05/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 19:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:33

Recebidos os autos
22/05/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/02/2024 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/02/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDA DE SOUZA CAMPOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de SAMSUNG em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:49

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 00:40

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de SAMSUNG em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDA DE SOUZA CAMPOS em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDA DE SOUZA CAMPOS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de SAMSUNG em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDA DE SOUZA CAMPOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de SAMSUNG em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:08

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:02

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 23:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/09/2023 18:44

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 18:44

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2023 18:44

Recebidos os autos
27/09/2023 18:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/09/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
21/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 00:19

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 05:01

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:01

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:01

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
23/08/2023 22:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
23/08/2023 22:42

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
16/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:52

Decretada a revelia
22/05/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:13

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 00:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 17:34

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2023 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/02/2023 17:34

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2023 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:36

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 30/11/2022 23:59.
09/11/2022 21:39

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 16:11

Expedição de Mandado.
09/11/2022 16:11

Desentranhado o documento
09/11/2022 16:11

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 16:04

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:48

Juntada de Petição de diligência
12/10/2022 00:12

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 11/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:29

Audiência Conciliação designada para 03/02/2023 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
19/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:20

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:29

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 17:29

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
15/07/2022 17:29

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 09:28

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2022 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2022 13:04

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/06/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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