27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Homologa-se a desistência do recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se.
23/05/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:13

Baixa Definitiva
23/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:12

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:42

Outras Decisões
22/05/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MICHELE DOS SANTOS CALHAU em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento.

Indefere-se o pedido de gratuidade de Justiça.

Verifica-se pela documentação juntada ( perfil de consumo nas faturas de cartão e declaração de IR) que a recorrente não está em situação de miserabilidade e que pertence à classe média e paga impostos regularmente, inclusive sobre o consumo, de modo que pode suportar o ônus financeiro do recolhimento do tributo estadual que, destaque-se, é cobrado por um único evento gerador.

Venham as custas em até 48 horas, sob pena de deserção.
11/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSIANE DA SILVA VIANA - CPF: *99.***.*22-47 (AUTOR).
03/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MICHELE DOS SANTOS CALHAU em 16/03/2025 06:00.
13/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MICHELE DOS SANTOS CALHAU em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831616-70.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE DA SILVA VIANA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
22/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 15:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:09

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 15:09

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 15:09

Recebidos os autos
22/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
22/10/2024 16:28

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
22/10/2024 16:28

Juntada de Ata da Audiência
21/10/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 13:29

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
02/09/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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