TJRJ - 0889698-05.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0889698-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS RÉU: OMNI BANCO S.A Trata-se de demanda denominada de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS O autor alega que tomou conhecimento, por meio da plataforma SERASA, de que seu CPF está inscrito em cadastros positivos e negativos de inadimplentes, com redução em seu SCORE, por conta de cobranças de supostos débitos de 19/10/2008, totalizando R$ 1.842,20.

Ressalta que jamais foi notificado previamente sobre a inscrição, bem como nunca celebrou contrato com a empresa Ré.

Aduz que trata-se de débito manifestamente prescrito, cuja pretensão está fulminada pelo prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo transcorrido mais de 17 anos da suposta dívida.

Mesmo assim, a empresa Ré mantém seu nome restrito em cadastros de inadimplentes, promovendo grave abalo à sua imagem e impossibilitando a obtenção de crédito no mercado Frisa que o SCORE foi reduzido e impede o Autor de obter crédito no mercado.

Sendo inexigíveis e prescritos os débitos, deve o Réu excluir as anotações e restrições, sejam em cadastros ditos positivos, sejam em cadastros ditos negativos, se abstendo de realizar quaisquer cobranças ou de manter o nome do Autor nos referidos cadastros, pois a indevida manutenção vem lhe gerando DANOS Conclui que a plataforma Serasa, de acesso amplo a empresas e instituições financeiras, expõe o nome e o débito em ambiente comercial de negociação, o que gera pressão psicológica e constrangimento indireto.

O consumidor não foi informado de que a dívida está prescrita — o que fere o dever de transparência e viola o princípio da boa-fé objetiva.

Ao final requer: 1.

Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor diante de sua hipossuficiência econômica e miserabilidade, comprovada pelos documentos anexos (art. 98 CPC); 2.

Citação do Réu para oferecer resposta sob pena de revelia; 3.

Inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; 4.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS referente ao contrato 102493004840308, (valor dos débitos R$1.842,20 hum mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos); 5.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O RÉU EXCLUA AS COBRANÇAS no CPF do Autor DE QUAISQUER CADASTROS SEJAM DITOS POSITIVOS e NEGATIVOS; 6.

A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, a serem fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e relevância da demanda, o trabalho desempenhado e o tempo exigido para sua condução, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à causa o valor de R$1.842,20 (hum mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). É o Relatório.

DECIDO: Não foi efetuado pedido de Tutela de urgência.

Ressalte-se queos singelos documentos nos index 205029958e index 205029955não comprovam a alegada restrição cadastral, até porque sequer indica nome ou CPF do autor.

DEFIRO JG à parte autora.

Venha no prazo de 15 dias comprovação de restrição cadastral em nome do autor sob pena de extinção do feito. esm RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular