29/07/2025 08:54

Conclusão
29/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:56

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

1.

Indefiro a anotação de indisponibilidade de bens no CNIB.

O CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas.

Não se trata de um instrumento para localização de bens existentes, como o são os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SREI, mas de um sistema destinado à divulgação, para os tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis de todo o território nacional, das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens do devedor.

Ora, a anotação da indisponibilidade de bens é uma medida excepcional que visa resguardar o credor e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, e a mera não localização de bens penhoráveis não basta para o deferimento de tal medida excepcional. 2.

Considerando que não localizados ou indicados bens do devedor para penhora, determino a suspensão da execução, nos termos do disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano, findo o qual, sem localização de bens, retornem os autos conclusos. 3.

Aguarde-se o decurso do prazo no ARQUIVO, sem baixa na distribuição.

I-se.
10/07/2025 09:02

Conclusão
10/07/2025 09:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2025 09:59

Juntada de petição
28/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:27

Conclusão
27/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:28

Juntada de documento
10/04/2025 11:54

Juntada de petição
01/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:12

Juntada de petição
07/03/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:17

Conclusão
24/02/2025 08:55

Conclusão
24/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:22

Juntada de petição
10/01/2025 08:51

Conclusão
10/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:09

Juntada de petição
15/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:58

Conclusão
11/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:59

Juntada de documento
30/08/2024 10:34

Juntada de petição
09/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 08:58

Conclusão
09/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:12

Juntada de petição
28/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:42

Juntada de documento
25/06/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:59

Conclusão
03/06/2024 09:55

Juntada de petição
14/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:31

Conclusão
10/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:43

Juntada de petição
01/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:33

Conclusão
29/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:01

Juntada de documento
02/01/2024 10:44

Juntada de petição
19/12/2023 19:58

Juntada de petição
07/12/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 09:11

Conclusão
07/12/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:58

Juntada de petição
05/10/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:27

Conclusão
02/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 09:35

Conclusão
02/10/2023 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:37

Juntada de petição
14/07/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 09:43

Conclusão
13/07/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:29

Juntada de petição
18/05/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 09:34

Conclusão
01/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:26

Juntada de petição
08/11/2022 18:32

Juntada de petição
31/10/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:41

Juntada de petição
19/10/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:56

Conclusão
19/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:54

Juntada de documento
05/08/2022 17:55

Juntada de petição
12/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:58

Juntada de petição
19/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:43

Juntada de petição
16/12/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 02:31

Documento
16/12/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 02:31

Documento
10/12/2021 03:08

Documento
08/12/2021 02:25

Documento
08/11/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 03:40

Documento
05/11/2021 03:40

Documento
04/11/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:53

Juntada de documento
23/06/2021 23:18

Retificação de Classe Processual
15/06/2021 15:54

Juntada de petição
25/05/2021 15:12

Juntada de petição
13/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2021 14:03

Conclusão
10/12/2020 13:17

Juntada de petição
04/12/2020 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 19:30

Juntada de documento
23/07/2020 13:35

Juntada de documento
13/07/2020 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2020 16:04

Conclusão
13/07/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 16:03

Juntada de documento
10/04/2020 14:11

Juntada de petição
10/03/2020 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 15:54

Juntada de petição
02/12/2019 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2019 01:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2019 01:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2019 01:11

Documento
30/11/2019 01:11

Documento
31/10/2019 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 13:55

Juntada de documento
08/08/2019 17:36

Juntada de petição
01/08/2019 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 14:59

Juntada de documento
16/05/2019 17:36

Juntada de petição
06/05/2019 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2019 18:07

Conclusão
21/03/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 00:57

Documento
14/08/2018 01:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 01:03

Documento
09/08/2018 13:05

Juntada de petição
02/08/2018 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 00:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 00:58

Documento
25/07/2018 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2018 09:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 16:07

Juntada de petição
22/11/2017 10:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 14:47

Juntada de petição
17/05/2017 15:07

Expedição de documento
24/03/2017 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2017 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 18:23

Conclusão
22/11/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 14:46

Documento
27/10/2016 15:35

Expedição de documento
25/10/2016 14:49

Expedição de documento
02/09/2016 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2016 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 17:03

Conclusão
31/05/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2016 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2016 17:08

Conclusão
07/03/2016 18:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 18:13

Juntada de documento
26/02/2016 11:41

Juntada de petição
10/02/2016 17:30

Juntada de petição
21/01/2016 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2016 16:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 16:33

Juntada de documento
18/12/2015 16:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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