05/09/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 18:21

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:20

Trânsito em julgado
07/08/2025 09:02

Recurso
07/08/2025 09:02

Conclusão
07/08/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:36

Juntada de petição
30/06/2025 10:23

Juntada de petição
23/06/2025 11:17

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito em apenso ao processo de falência de MASSA FALIDA DE HOSPITAL DE CLÍNICAS DA PENHA.

Manifestação do Síndico pela habilitação do crédito, na forma pretendida pelo Habilitante, devendo ser prestigiado o princípio da preservação da empresa.

Parecer do Ministério Público às fls. 62, aduzindo que o crédito em questão tem natureza extraconcursal, razão pela qual seu pagamento, pela Massa Falida, deve ocorreu de forma imediata, não havendo que se falar, portanto, em habilitação do Quadro Geral de Credores.

Feito o breve relatório, tem-se que assiste razão ao Ministério Público, vez que o crédito em questão foi estabelecido em favor do Habilitante em momento posterior ao ajuizamento da demanda principal - falência/recuperação judicial - cabendo, destarte, o reconhecimento da qualidade de crédito extraconcursal (artigo 49, da Lei nº 11.101/2005), devendo o Habilitante adotar os meios necessários para o seu recebimento, de imediato, respeitadas as forças da Massa Falida.

Note-se que a questão já foi objeto de agravo de instrumento em outras demandas, tendo o Tribunal de Justiça decido exatamente em tal sentido.

A propósito, a decisão quanto ao agravo de instrumento nº 0018766-43.2016.8.19.0000, relator Desembargador Maldonado de Carvalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DÍVIDA TRABALHISTA DA MASSA FALIDA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

QUADRO GERAL DE CREDORES.

INAPLICABILIDADE.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRIORIDADE NO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA MASSA.

DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Os créditos trabalhistas derivados de serviços prestados após a decretação da quebra, diante da preferência que a lei lhes outorga, deverão ser pagos antes de qualquer outro, por se tratar de um incentivo ao prosseguimento da atividade empresarial. 2.

Ao acolher como princípio basilar o da preservação da empresa, a lei de regência privilegia os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial. 3.

Por se tratar de dívida posterior à falência, por conseguinte, não se submete a pars conditio creditorum, uma vez que este princípio visa apenas igualar a situação dos credores existentes no período anterior à quebra, o que não é a hipótese dos Autos.

Aplica-se, ao caso concreto, o entendimento firmado pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, segundo o qual: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador .

Pelo Exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
18/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 05:31

Conclusão
13/06/2025 05:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 05:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2025 16:20

Conclusão
13/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:02

Juntada de petição
28/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:51

Juntada de petição
28/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:28

Juntada de petição
25/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 19:19

Conclusão
27/09/2022 16:18

Juntada de petição
03/07/2020 15:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/08/2019 15:20

Remessa
05/10/2016 14:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2016 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2016 18:53

Conclusão
31/08/2016 18:14

Remessa
31/08/2016 15:02

Juntada de petição
21/06/2016 16:43

Remessa
31/05/2016 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2016 10:26

Publicado Decisão em 13/06/2016
31/05/2016 10:26

Conclusão
24/05/2016 11:14

Apensamento
24/05/2016 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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