01/08/2025 19:05

Baixa Definitiva
01/08/2025 18:55

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0110246-26.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0110246-26.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01032542 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO WASHINGTON LUIZ ADVOGADO: MARCIA CRISTINA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-087753 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFA DE ÁGUA.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Condomínio que aduz a ilegalidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras.

Insurgência recursal de ambas as concessionárias rés.1.

Reforma que se impõe.

Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414.

Divergência de entendimento que deve ser corrigida.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a ¿adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (¿tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.¿ 2.

Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. 3.

Recursos conhecidos aos quais se dá provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
04/07/2025 10:20

Documento
03/07/2025 18:01

Conclusão
30/06/2025 00:00

Provimento
29/06/2025 23:59

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:00

Adiado
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 16:25

Inclusão em pauta
12/05/2025 16:51

Remessa
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:16

Conclusão
11/11/2024 11:00

Distribuição
08/11/2024 16:13

Remessa
08/11/2024 16:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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