29/07/2025 07:17

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830535-86.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0830535-86.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00056093 RECTE: IVANEIDE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: THAÍS PEREIRA MENDES OAB/RJ-221334 RECORRIDO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 RECORRIDO: QANTAS AIRWAYS LIMITED ADVOGADO: DR(a).

CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH OAB/SP-101939 ADVOGADO: DR(a).

RENATA DUARTE IEZZI FALSETTI OAB/SP-126825 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte AUTORA, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição.

Dicção do artigo 55, parte final da Lei 9099/95.

Tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.?
30/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 20:26

Inclusão em pauta
12/06/2025 14:47

Conclusão
12/06/2025 14:46

Documento
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 10:00

Provimento em Parte
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/05/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 099.

RECURSO INOMINADO 0830535-86.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0830535-86.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00056093 RECTE: IVANEIDE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: THAÍS PEREIRA MENDES OAB/RJ-221334 RECORRIDO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 RECORRIDO: QANTAS AIRWAYS LIMITED ADVOGADO: DR(a).

CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH OAB/SP-101939 ADVOGADO: DR(a).

RENATA DUARTE IEZZI FALSETTI OAB/SP-126825 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO
19/05/2025 11:25

Inclusão em pauta
09/05/2025 14:23

Conclusão
09/05/2025 14:20

Distribuição
09/05/2025 14:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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