27/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.
26/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 00:49

Publicado Decisão em 26/09/2025.
26/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
25/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/09/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2025 00:34

Publicado Despacho em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 00:48

Publicado Despacho em 19/09/2025.
19/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 11:12

Juntada de petição
17/09/2025 11:12

Juntada de petição
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:26

Juntada de petição
08/09/2025 11:26

Juntada de petição
07/09/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
01/09/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:32

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 02:20

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821455-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO BALBI PATRICIO JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em index 217695827, aguarde-se a vinda do pedido de informações de agravo ou a notícia do julgamento em definitivo do recurso.

P.I.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/08/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:29

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:53

Expedição de Informações.
14/08/2025 01:18

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:58

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 05:46

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:55

Juntada de petição
30/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 07:56

Processo Desarquivado
21/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:41

Baixa Definitiva
21/07/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:41

Juntada de petição
21/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 08:36

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:12

Juntada de Petição de parecer técnico
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTELLA BURSZTEJN em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821455-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO BALBI PATRICIO JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remetam-se os autos ao NAT para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, acerca do pedido de tutela de urgência e, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo S.T.J., informar se: a) o medicamento/insumo requerido está contido nas Portarias de Consolidação nº2 e nº6, de setembro de 2017 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais); b) há comprovação médica de que o medicamento/insumo pretendido é imprescindível ou necessário, além de eficaz, para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora; c) há registro do medicamento/insumo na ANVISA; d) há atribuição exclusiva do Estado ou do Município em fornecer os medicamentos; DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação dos réus, para contestar, se desejar, a presente ação em até 30 dias úteis após a data de ciência desta citação.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821455-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO BALBI PATRICIO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, devem ser observados cinco requisitos, sendo os três primeiros objetivos (art. 2º), e os dois restantes subjetivos (art. 5º): a) causas de competência da Justiça Estadual; b) o valor da causa não deve ultrapassar os 60 salários mínimo; c) mesmo que não se supere o valor de alçada, a matéria não deve estar listada nas exceções do § 1º do art. 2º; d) somente podem ser autores as pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, I); e) e no polo passivo são legitimados os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

Há se observar que o Ato Executivo nº195/2017 revogou o art.10 do ato executivo TJ/RJ nº 6340/2010 que restringia a competência dos Juizados Especiais Fazendários, portanto, inexiste restrição a matéria dos autos, incluindo-se na competência dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos do art.2º, da Lei nº 12153/2009.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000841-92.2020.8.19.0000.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA E PENSIONISTA.

Pretensão de suspensão e restituição de impostode rendaincidente sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte.

Autora que alega ser portadora de enfermidade sujeita a isenção.

Ação inicialmente distribuída para o Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Decisão interlocutória declinando da competênciaem favor do JuizadoEspecial Fazendário.

Ações referentes a tributos que não se incluíam na competênciados JuizadosEspeciais da Fazenda Pública, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.781/2010, e Atos Executivos de nº 6.340/10, 2.854/12 e 3.447/13.

Porém, com a edição do Ato Executivo nº 195/2017, revogou-se o art. 10 do Ato Executivo TJ nº 6.340/2010, que restringia a competênciados JuizadosEspeciais Fazendários, bem como quaisquer disposições em contrário, em especial os Atos Executivos de nº 2.854/2012 e 3.447/2013.

Dessa forma, afastada a restrição de competênciados JuizadosEspeciais Fazendáriosem relação a demandas de natureza tributária, a presente ação, cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, inclui-se na competênciadestes, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Competênciaabsoluta.

Manutenção da decisão recorrida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Des(a).

CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 08/07/2020 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)." CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOFAZENDÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE ISENÇÃODE IMPOSTODE RENDASOBRE PENSÃO POR MORTE.

MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DA COMPETÊNCIADO JUIZADOPARA CONHECIMENTO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

ATO EXECUTIVO Nº 6340/2010 QUE JÁ SE ENCONTRA REVOGADOPELO ATO EXECUTIVO DO TJ DE Nº 195/2017.

REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIAABSOLUTA DO II JUIZADOESPECIAL FAZENDÁRIODA COMARCA DA CAPITAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

In casu, cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual objetiva a parte autora a isençãodo impostode rendasobre a pensão por morte recebida, verificando-se, do teor da inicial, tratar-se de matéria eminentemente tributária.

Como se verá, há que se reconhecer a competênciado Juízo de Direito do II JuizadoEspecial Fazendárioda Comarca da Capital para julgamento da lide.

Com efeito, nenhum dos juízos suscitados nega que a matéria em discussão possua natureza tributária, cingindo-se a discórdia apenas quanto à aplicação do princípio da prorrogação da competência, atualmente disposta no art. 43 do CPC.

E, neste diapasão, em que pese o argumento invocado pelo Juízo de Direito do II JuizadoEspecial Fazendário, quanto à prorrogação da competência, por considerar que, no momento da distribuição da ação, estava em vigor o artigo 10 do Ato Executivo TJ nº 6.340/2010, o qual restringia a competênciados JuizadosEspeciais Fazendários(posteriormente revogado pelo Ato Executivo TJ nº 195/2017), certo é que a redistribuição da demanda, ocorrida em 19.02.2019, se deu em razão da incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, com fulcro no artigo 45, inciso II, da Lei nº 6.956/2015.

Neste contexto, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese, não há que se falar em perpetuação da jurisdição, pois trata-se de competênciaabsoluta, e sendo assim, improrrogável, tal como excepcionado pela parte final do art. 43 do CPC, acima reproduzido.

Pontua-se, por oportuno, que não se vislumbra, dos fatos narrados na inicial, que a demanda exija a produção de prova técnica pericial complexa para seu deslinde.

Versando a lide sobre causa de natureza tributária, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não havendo a necessidade de perícia complexa, manifesta a competênciaabsoluta do JuizadoEspecial Fazendárionos termos artigo 2º da Lei nº 12.153/09.

Procedência do conflito.

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 25/05/2020 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os juizados especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizadosespeciais." AgInt nos EDcl no AREsp 2.201.340/RS, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.

Assim sendo, declino a competência para um dos Juizados Especiais Fazendários desta Comarca, com sede no Fórum da Região Oceânica de Niterói, no Largo da Batalha.

Proceda-se a remessa, dando-se baixa no quecouber.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Substituto
08/07/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:40

Determinado o cancelamento da distribuição
07/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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