05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de THYAGO EMILIO MARCONI em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831153-44.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: THYAGO EMILIO MARCONI BANCO SANTANDER BRASIL S.A ajuizou ação de cobrança em face de THYAGO EMILIO MARCONE porquefoi condenado a indenizar o Sr.

Roosevelt Moldes de Castro em decorrência de ilícito praticado pelo réu.

Pede a condenação do réu a pagar R$ 49.061,49.

Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção no ID 109444806.

Suscita preliminar de incompetência territorial, de inépcia da inicial, de ilegitimidade ativa e passiva e de ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que jamais praticou qualquer ato fraudulento, tampouco se beneficiou dos valores cujo ressarcimento o autor pleiteia.

Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor a indenizar o autor pelos danosmorais sofridos.

Réplica no ID 147340218.

Manifestação do réu em provas no ID 163892565.

Manifestação do réu no ID 186339139. É o relatório.

Decido.

O réu/reconvinte suscitou preliminar de incompetência territorial em ID 109444806.

O artigo 46 do CPC estabelece que, em rega, as ações relativas a direito pessoal, como é o caso dos autos, devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

No caso, o demandado reside em Mogi Mirim – SP, como pode se verificar do ID 109444826.

Compete, pois, ao E.

TJSP julgar e processar a presente ação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FLUMINENSE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. 1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE ESCRITURA PÚBLICA É APENAS UMA CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO. 2.

EM CASOS TAIS, DEVE-SE APLICAR A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, A COMPETÊNCIA É A DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 3.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0019199-66.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial suscitada no ID 109444806 e DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Mogi Mirim- São Paulo.

I-se.

Preclusa, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
10/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:18

Acolhida a exceção de Incompetência
18/06/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de THYAGO EMILIO MARCONI em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
23/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de THYAGO EMILIO MARCONI em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:10

Outras Decisões
05/09/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de THYAGO EMILIO MARCONI em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:45

Juntada de Petição de diligência
20/08/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 19/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:01

Expedição de Mandado.
02/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:26

Conclusos ao Juiz
25/07/2022 15:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:49

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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