22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de WESLEY BRUNO DURADE COLINA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
21/08/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo: 0807236-87.2024.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA VALDETARO EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS Intime-se para cumprimento da obrigação, como postulado pela própria credora.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
11/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:35

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 16:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/08/2025 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de WESLEY BRUNO DURADE COLINA em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de H P M MARQUES MOVEIS em 10/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ANA PAULA VALDETARO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807236-87.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA VALDETARO RÉU: H P M MARQUES MOVEIS Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. É inegável a relação de consumo entre as partes, o que autoriza a restituição do valor pago em caso de não entrega do produto no prazo ajustado.

Caberia à ré, como fornecedora, esclarecer e comprovar a regular cumprimento do contrato com a entrega o produto no prazo estabelecido, o que não ocorreu, pois não produziu prova alguma neste sentido.

A ré, aliás, não nega o fato de que, decorridos noventa dias úteis, o produto não foi entregue.

Além disso, não demonstra suposta tentativa de entrega após o prazo ajustado.

Determino, portanto, o cancelamento do negócio jurídico com a restituição do valor pago pelo produto, mas abatidos eventuais estornos.

Não há, porém, como suspender as cobranças pelos motivos já apontados na decisão que indeferiu a medida de urgência.

Reconheço, ainda, que a indisponibilidade do produto teve especial gravidade (pelo alto investimento e por ser essencial), bem como acarretou insegurança, constrangimentos, abalo psicológico e perda do tempo útil a serem compensados financeiramente.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o critério bifásico em que, de um lado, leva-se em conta a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes e, de outro, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que seja garantida a efetiva compensação financeira, mas sem se converter em fonte de enriquecimento desmedido, razão pela qual fixo a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, acolho, em parte, os pedidospara condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da sentença, pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação.

Condeno a ré, ainda, a restituir à autora a quantia paga, corrigida monetariamente, a partir dos desembolsos, pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação.

Determino, também, o cancelamento do negócio jurídico.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Em cumprimento ao Aviso Cojes nº 05/2017, as partes ficam cientes de que, "antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o seu interesse em efetivar o protesto do título judicial na conformidade do art. 517 do NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E em 11.11.2016".

Caso o credor opte, desde logo, pela certidão de crédito eletrônica para fim de protesto por força da conclusão da inexistência de bens penhoráveis, as partes ficam cientes de que os autos irão ao contador judicial para atualização e, em seguida, o credor será intimado para formalizar, de forma eletrônica, a indicada certidão.

Expedido o documento, os autos retornarão à conclusão para extinção da execução.

Em atenção ao parágrafo nono do artigo primeiro do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, “ultrapassados 60 (sessenta dias) da emissão da certidão de crédito nos autos da execução, estes poderão ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição”.

Pelo teor do Enunciado 13.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES nº 25/2024, “... inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099-95)".

O (a) devedor (a) está ciente de que, no caso de obrigação de pagar, o prazo de quinze dias para o respectivo cumprimento flui de forma automática a partir do trânsito em julgado da sentença sem que haja, assim, a necessidade de prévia intimação.

Para evitar constrições eletrônicas, em particular, de ativos financeiros, o cumprimento da obrigação deverá ocorrer neste prazo.

Caso o (a) credor (a), no entanto, ao revelar interesse na fase de execução, requeira a prévia intimação do devedor para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal com os acréscimos previstos no título executivo, defiro, desde logo, o requerimento independentemente, portanto, de nova abertura de conclusão, mesmo porque são vedadas medidas constritivas de ofício e a intimação prévia muitas vezes permite a obtenção do resultado de forma mais célere.

O credor, em caso de obrigação de pagar ou de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer, deverá sempre instruir o requerimento de início da fase de execução com planilha atualizada e discriminada do débito, oportunidade em que demonstrará que cumpriu, na atualização, os encargos fixados no título executivo (correção monetária e juros de mora).

Não há incidência de honorários advocatícios em fase de execução e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser cobrados apenas se expressamente previstos no título executivo (teor do r. acórdão ou, excepcionalmente, na sentença, como em casos de litigância de má-fé, por exemplo).

O credor indicará, também, a forma de constrição e-ou as medidas constritivas.

A gratuidade de justiça suspende a exigibilidade do ônus sucumbencial, que não poderá ser cobrado sem prévia demonstração da alteração da condição econômica do devedor.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para levantamento, bem como para que esclareça sobre eventual quitação em cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga e consequente extinção da execução.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
22/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 13:44

Juntada de ata da audiência
05/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:15

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
05/11/2024 13:15

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 15:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
30/10/2024 13:41

Juntada de petição
30/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:19

Juntada de Petição de ata da audiência
28/10/2024 20:13

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 18:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 10:19

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
26/09/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825475-38.2024.8.19.0208

Vera Lucia de Moraes

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0804693-57.2024.8.19.0063

Jose Roberto Farinazo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Guilherme Nascimento de Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0867447-13.2024.8.19.0038

Dilza Maria Martins Lopes Limao

Itapeva Rec LTDA

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0867831-73.2024.8.19.0038

Rosangela Manhaes de Abreu Torres

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Michele Manhaes de Abreu Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 01:24

Exibir Processo

Processo nº 0804305-57.2024.8.19.0063

Evandro Cesar de Abreu

Banco do Brasil SA

Advogado: Adilson Paulo Alves da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 13:59

Exibir Processo