20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 10:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/09/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 02:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822509-54.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMERICAN AIRLINES INC 1 – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada pelas partes acima mencionadas, em face de AMERICAN AIRLINES INC.

Como causa de pedir, narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino aOrlando.

Afirma que o voo de ida não teve interrupções, mas que no retorno sofreu atraso de mais de 24h para chegar no Rio de Janeiro.

Alega que, no momento do check-in em Orlando, teve que aguardar cerca de 3h para conseguir embarcar; que ao chegar em Miami, o voo com destino à São Paulo foi cancelado e remarcado para cerca de 12h depois.

Alega que a ré somente forneceu vouchers de alimentação, e garantiu reembolso na hospedagem de até U$ 150,00.

Aduz que solicitou cadeiras de rodas para o seu filho, mas que não foi fornecida.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e danos materiais.

Em contestação (id 68055873), a parte ré sustentaque o atraso ocorreu em razão de necessidade de manutenção emergencial na aeronave.

Alega ter fornecido hospedagem e alimentação em favor dos autores, bem como disponibilizou as cadeiras de rodas solicitadas.Sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso dos autos.

Quanto aos danos morais, aduz que o autor não comprovou qualquer dano efetivo em decorrência do atraso, o que inviabiliza a sua condenação.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de id89957037.

Decisão saneadora de id 150638959.

Parecer do Ministério Público de id 178216915. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2 –FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

De acordo com o entendimento dotado de eficácia vinculante proferido pelo STF (RE 636.331 e ARE 766618), com relação aos danos materiais, nos voos internacionais não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal), ao fundamento de que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos (artigo 178, CRFB/88).

As principais consequências dessa decisão consistem na limitação dos valores indenizatórios, bem como no prazo que o cliente tem para pedir eventuais danos, em detrimento da aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor sobre o tema.

Com relação aos danos morais pretendidos, se aplicam as regras do CDC, conforme entendimento jurisprudencial pátrio majoritário.

No caso em tela, verifica-se que no voo de retorno da parte autora, a previsão de saída de Orlando no dia 22/2/2023, às 17:50, com chegada em Miami às 19h; o segundo trecho era de Miami, às 19:59, para São Paulo, com previsão de chegada às 6:20 do dia 23/02.

Por fim, o último trecho se iniciava às 9:40 do dia 23, saindo de São Paulo para o Rio de Janeiro (id 63515897).

A parte autora comprova que houve atraso no segundo trecho (Miami – São Paulo), que foi remarcado para o dia seguinte, às 13h, o que inclusive é confirmado pela parte ré em sede de contestação.

Ou seja, o atraso foi de aproximadamente 17h.

A ré justifica o atraso na necessidade de reparo emergencial na aeronave, a fim de afastar sua responsabilidade.

Entretanto, a questão sob exame configura fortuito interno, por se tratar de fatos inerentes ao exercício da atividade desenvolvida pela parte ré, que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade.

Dessa forma, a companhia aérea é responsável por atrasos e cancelamentos que não se mostrem justificados por motivos de força maior ou caso fortuito, como eventos climáticos extremos, greves ou questões imprevistas que possam comprometer a segurança do voo.

Para os casos em que o atraso ou cancelamento não se encontre amparado por essas exceções, a empresa deverá ressarcir os consumidores pelos danos decorrentes.

Tendo em vista a remarcação do voo para o dia seguinte, incumbia à parte ré ofertar auxílio aos autores, tanto de alimentação,quanto de hospedagem.

Em que pese a parte ré afirmar que ofertou hospedagem, fato é que o comprovante juntado na página 4 da contestação refere-se à hospedagem fornecida em São Paulo, ao passo que a parte autora reclama da falta de auxílio em Miami.

No id 63515894, o autor junta cópia de sua fatura do cartão de crédito, que consta o pagamento do hotel em Miami, no valor de US$ 303,97, que correspondeu ao valor de R$ 1.644,48, que deve ser ressarcido.

Não se olvida o estresse e frustração causados aos autores, que fazem jus ao ressarcimento por danos morais.

A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, visto que a previsão de chegada no Rio de Janeiro era para o dia 23/02,sendo que os autores só chegaram no destino na manhã do dia 24/02.

A longa espera não pode passar despercebida, sendo nítida a falha na prestação do serviço.

Sobre o quantum reparatório, deve ser considerada a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido.

Ponderando-se as peculiaridades do caso em exame, tem-se que a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) R$ 1.644,48 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a contar do desembolso, e com juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês, desde a citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Condenoa parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento nos arts. 82 e 85, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença
10/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:37

Recebidos os autos
09/07/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:10

Outras Decisões
14/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
17/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2023 09:25

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034959-57.2017.8.19.0014

Lucia Barreto Vieira

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Candida Guimaraes Gimenes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3007118-85.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Luiz Fernando Conte Genuncio

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805478-47.2025.8.19.0204

Paulo Mauricio da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 3007117-03.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Paulo Glicerio de Castro Reis

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804741-50.2025.8.19.0008

Maria Elizania de Oliveira Angelo

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Cicero Ronaldo Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 11:01

Exibir Processo