TJRJ - 0034633-61.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:29
Definitivo
-
10/09/2025 11:28
Documento
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 15:13
Documento
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034633-61.2025.8.19.0000 Assunto: Cessão de Créditos Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0811585-94.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00363264 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANUSA SANTOS LEITE ADVOGADO: ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS OAB/RJ-077394 ADVOGADO: SUANNY DOS SANTOS REGO OAB/RJ-208100 Relator: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001.
DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO ESTADO.
REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO.
REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO.
A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO.
TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.
PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).
JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021.
INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. -
10/07/2025 11:53
Confirmada
-
09/07/2025 19:25
Documento
-
09/07/2025 16:15
Conclusão
-
09/07/2025 13:01
Não-Provimento
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17/06/2025 00:05
Publicação
-
16/06/2025 16:59
Documento
-
14/06/2025 13:43
Confirmada
-
14/06/2025 13:29
Inclusão em pauta
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09/06/2025 12:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/06/2025 15:55
Conclusão
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15/05/2025 00:05
Publicação
-
13/05/2025 13:42
Mero expediente
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13/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 11:14
Conclusão
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08/05/2025 11:10
Distribuição
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08/05/2025 08:55
Remessa
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08/05/2025 08:54
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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