12/09/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:21

Juntada de documento
08/09/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 15:56

Juntada de documento
04/09/2025 16:03

Desentranhada a petição
14/08/2025 16:55

Juntada de documento
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento instaurado para apuração da suposta prática do delito de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95.

Feita proposta de transação penal, na forma do artigo 76 da referida Lei, os termos foram aceitos pelo autor do fato e integralmente cumprida, conforme documento de fls.122 e fls.132.

O Ministério Público lançou promoção às fls.137, opinando pela extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal pelo autor do fato.

Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO CARVALHAL MERGH, nos termos do artigo 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95.

Custas na forma da lei.

REGISTRE-SE.

ANOTE-SE e COMUNIQUE-SE.

DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.
23/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 17:54

Juntada de petição
16/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
12/06/2025 11:27

Conclusão
11/06/2025 23:52

Juntada de petição
06/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:08

Juntada de petição
15/05/2025 13:58

Juntada de petição
20/04/2025 01:03

Documento
23/03/2025 00:15

Documento
23/03/2025 00:15

Documento
20/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:04

Audiência
01/11/2024 11:42

Conclusão
01/11/2024 11:42

Outras Decisões
21/10/2024 22:37

Juntada de petição
17/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:46

Conclusão
16/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 19:32

Redistribuição
04/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:31

Conclusão
08/08/2024 16:55

Juntada de petição
30/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 20:04

Juntada de petição
16/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:15

Conclusão
15/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:41

Juntada de petição
19/06/2024 13:40

Documento
04/06/2024 15:22

Documento
24/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:25

Juntada de petição
20/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:54

Juntada de documento
13/05/2024 16:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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