29/08/2025 13:33

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:32

Baixa Definitiva
29/08/2025 09:33

Juntada de petição
25/08/2025 17:45

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Á PARTE AUTORA PARA FORNECER DADOS (BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE OU POUPANÇA E CPF) PARA DIGITAÇÃO DO OFICÍO DE TRANSFERÊNCIA.
12/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:09

Juntada de petição
12/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 05:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/08/2025 05:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 05:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:51

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de FLAVIA GOMES MANHAES em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802934-23.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA GOMES MANHAES RÉU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

A autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos, em razão de débito que desconhece.

Requer retirada do nome dos cadastros, cancelamento do contrato e débitos e danos morais.

O réu sustenta que a autora está cadastrada como revendedora, tendo feito dois pedidos que não foram pagos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré, eis que na espécie a parte autora deseja ver-se compensada por danos que entende haver sofrido, e para isso, moveu a presente demanda em face de quem entender haver sido o causador do dano.

Nesses termos, há o interesse jurídico de agir, caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional, bem como a utilidade do processo e adequação da demanda e do rito ao pedido.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/80.

Apesar de a ré afirmar a contratação e que inclusive teria uma selfie da autora, é certo que não traz nenhuma prova nesse sentido, razão pela qual os débitos devem ser declarados inexistentes e o nome da autora excluído dos cadastros restritivos do crédito.

A restrição está demonstrada no id 174461759.

A inscrição em cadastro restritivo quando não há débito acarreta dano moral, na medida em que lança o nome de não devedor no rol de maus pagadores, violando, assim, o bom nome e a honra de quem sofreu a inscrição, além dos transtornos psíquicos daí decorrentes.

Assim, fixo o valor da compensação em R$ 4.000,00, considerando que, apesar de não ser o caso de aplicação da súmula 385 do STJ, há histórico recente de restrição em nome da autora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA, 1.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de débito no valor de R$ 605,48, sob pena de multa de 05 (cinco) vezes o valor indevidamente cobrado; 2.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito quanto aos apontamentos objeto da presente lide, no prazo de 10 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa única de R$ 2.000,00; 3.

JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária a contar do dia 14/04/2022 (id. 174461759, 2/3), nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar do dia 14/04/2022 (id. 174461759, 2/3), conforme artigo 406 e parágrafos, CC, por força da Súmula 54,STJ; Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 28 de junho de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
30/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 19:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2025 19:06

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2025 19:06

Recebidos os autos
27/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
27/06/2025 09:57

Revisão do Projeto de Sentença
23/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:48

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 17:48

Recebidos os autos
05/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
05/05/2025 14:43

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/05/2025 14:43

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 14:01

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
21/02/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803380-26.2025.8.19.0031

Renato Carneiro da Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Bruna Maldonado de Holanda Basilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0017871-58.2021.8.19.0210

Gloria da Silva Costa

Advogado: Lilian Mascarenhas da Silva Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808524-32.2025.8.19.0014

Guilherme Falcao Ribeiro Ferreira

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Andrea Paes Gazire de Araujo Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0894700-53.2025.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Jorge Neves

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0868598-91.2025.8.19.0001

Raquel de Morais Medeiros Martins

Francisco do Canto Medeiros

Advogado: Julia de Miranda Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 18:53

Exibir Processo