25/07/2025 15:13

Juntada de documento
08/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 247/248: Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral, proposta por Luís Geraldo Machado Coutinho, visando compelir os réus à lavratura da escritura definitiva de um imóvel adquirido por instrumento particular de cessão de direitos hereditários, alegadamente quitado, localizado na Estrada Antônio Duque, nº 450, Bairro São Domingos, Barra Mansa/RJ.

A controvérsia centra-se na resistência dos réus em outorgar a escritura definitiva e na ausência de regularização registral do imóvel, circunstância que levou o autor a pleitear, em sede subsidiária, inclusive a conversão da ação em usucapião, sob o fundamento de posse mansa, pacífica e prolongada. É o breve relatório.

Decido.

Consoante bem destacado na decisão de fls. 233/234 dos autos, o imóvel objeto da lide não possui matrícula regularizada perante o Registro Geral de Imóveis (RGI), tampouco os herdeiros-réus providenciaram o registro do formal de partilha, o que impede o reconhecimento da propriedade e, por consequência, a adjudicação compulsória pretendida.

A jurisprudência é firme no sentido de que, embora o registro do compromisso de compra e venda não seja condição para a adjudicação compulsória (Súmula 239 do STJ), é imprescindível que haja origem registral válida do imóvel, requisito este inexistente nos autos.

Como pontuado, não é possível adjudicar compulsoriamente aquilo que não está juridicamente individualizado.

Além disso, a pretensão autoral busca, na prática, regularizar o parcelamento informal de área maior, sem observância das normas urbanísticas e registrais aplicáveis, o que extrapola o escopo da ação de adjudicação compulsória e desvirtua sua natureza jurídica.

Postulou, ainda, o autor, de forma subsidiária, a conversão da ação em usucapião, sob o argumento de exercício de posse qualificada por mais de 16 anos.

Todavia, tal pedido não pode ser acolhido, por diversas razões jurídicas: Em primeiro lugar, trata-se de modificação substancial da causa de pedir e do pedido inicial, sem o consentimento dos réus e sem a observância do contraditório específico para a nova pretensão possessória, violando os artigos 141 e 492 do CPC.

Em segundo lugar, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento de requisitos formais e materiais específicos, entre eles a correta citação de confinantes, da União, do Estado e do Município, além da elaboração de planta e memorial descritivo com georreferenciamento, o que inexiste nos autos.

Por fim, a conversão pretendida representa nítida tentativa de contornar a ausência de origem registral do imóvel, utilizando-se de instrumento processual inadequado para fins de regularização fundiária, o que configura desvio de finalidade processual e acarreta tumulto processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.
06/03/2025 13:06

Outras Decisões
06/03/2025 13:06

Conclusão
10/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:32

Juntada de petição
03/08/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:20

Outras Decisões
29/01/2024 17:20

Conclusão
29/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:53

Juntada de petição
21/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:12

Conclusão
25/01/2023 18:00

Juntada de petição
16/01/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:46

Conclusão
16/01/2023 15:43

Documento
03/12/2022 15:45

Juntada de petição
16/09/2022 17:40

Juntada de petição
26/07/2022 16:25

Documento
12/07/2022 14:31

Expedição de documento
12/07/2022 14:16

Expedição de documento
12/07/2022 14:15

Juntada de documento
12/07/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:18

Audiência
06/07/2022 16:53

Assistência Judiciária Gratuita
06/07/2022 16:53

Conclusão
01/06/2022 17:28

Juntada de petição
23/05/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:56

Conclusão
20/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:20

Juntada de petição
11/02/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:26

Conclusão
23/11/2021 23:41

Juntada de petição
19/11/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 12:10

Conclusão
18/11/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:05

Retificação de Classe Processual
18/11/2021 00:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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