02/07/2025 00:00

Intimação

LUIZ CLAUDIO DA SILVA BELMONTE, ingressou com a impugnação a fls. 180/200 alegando que tanto a petição inicial ,quanto o contrato de locação que deram suporte a ação de conhecimento, foram muito mal redigidos, cheios de imprecisões, cláusulas abusivas, gerando muitas incertezas ,como se pode observar do prazo assinalado para o seu início e término; que o texto afirma ser o contrato de 1 ano, mas os termos apontados como início e fim não condizem, termo inicial aos 27/09/2017 e final em 09/8/2021; que as falhas, implicam em questionar a legalidade da cláusula penal de multa de 5 meses de aluguel, em caso de descumprimento do contrato; que o contrato contém muitas cláusulas abusivas; que presente ação teve início num momento muito crítico para todo o mundo, onde houve um isolamento das pessoas devido a pandemia da Covid-19, por medo de contágio e de perder a vida; que muitos que conseguiram sobreviver ao vírus, devido a economia do País que ficou desestruturada, tiveram sua condição financeira abalada, sem condições de honrar com seus compromissos, nessa situação se enquadrou o ora Executado; que a Citação por WhatsApp foi deferida por ato ordinatório; que a citação por WhatsApp é ilegal, por inexistência de previsão legal; que por ausência de comprovação, mediante a exibição de pelo menos um documento oficial de identidade de que o receptor da mensagem era de fato, o réu, por Vício insanável o ato é nulo; que a sentença é extra petita; que há irregularidades nos cálculos apresentados na atualização do débito, como cobrança de IPTU e taxas condominiais sem apresentação nos autos referidos documentos, cobrança a título de benfeitoria que não constou do pedido e nem da sentença; que o abatimento do valor caucionado, deveria ser deduzido dos primeiros débitos, no valor originário, sem o devido reajuste , ou ao final do cálculo do suposto débito, acrescido de juros, correção monetária; que o valor atualizado do débito é de R$ 16.467,18, requerendo, ao final a procedência do pedido.

Instruíram a petição os cálculos de fls. 198/199.

O impugnado/exequente se manifestou a fls. 313/315, alegando que a citação realizada pelo WhatsApp se deu aos 18 de julho de 2022, já sob a égide da nova redação do art. 246, do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021; que à época em que foi realizada a citação por aplicativo de mensagens, esta se deu rigorosamente nos termos da lei; que a r.sentença já transitou em julgado, logo em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, não cabe apresentação de defesa cuja matéria diga respeito a julgamento extra petita, até porque, a análise de tal questão seria objeto de recurso de apelação.

Encerrada a jurisdição com a publicação da sentença, o juízo que a prolatou somente poderá corrigi-la através de embargos de declaração, que pode tratar exclusivamente de: omissão, contradição, obscuridade ou erro material; que a planilha que instruiu o requerimento de cumprimento de sentença, foram os valores aplicados encontram-se em conformidade com a r.sentença proferida, aplicadas as devidas cominações legais, por força do atraso no pagamento, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de declaração de excesso de execução.

A sentença de fls. 136 condenou a parte ré a: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até 25/08/20, devidamente corrigidos monetariamente, acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 10%, e a penalidade correspondente a 05 (cinco meses) de aluguel, referente a rescisão contratual, conforme cláusula 16.1 do contrato.

Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

P.R.I., com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se... .

Rejeito, inicialmente os pedidos de: a) Nulidade da citação, pois a citação via aplicativo observou todo o procedimento determinado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do artigo 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial, conforme certidão do OJA de fls. 110/ 111 e decisão do Juízo de fls. 116, item 2; b) E a alegação de sentença extra petita, considerando o trânsito em julgado da mesma, conforme certidão do cartório de fls. 140, não tendo sido interposto o recurso cabível à época.

Assiste razão em parte o impugnante/executado, devendo ser acolhida a impugnação parcialmente, posto que o pedido está em desacordo ao título judicial, inexistindo no título judicial qualquer previsão de pagamento de benfeitorias, não podendo, desta forma, constituir o quantum debeatur.

Quanto ao valor referente ao resgate do título de capitalização, deve ser atualizado da data do resgate até a data do cálculo.

Venha aos autos a planilha de débito de fls. 155, excluindo-se o valor de benfeitorias, com a atualização do valor referente ao resgate do título de capitalização e os valores incluídos a títulos de encargos vencidos até 25/08/20, com as devidas comprovações.

Após o decurso do prazo de manifestação, venham conclusos.
09/06/2025 17:14

Conclusão
18/02/2025 15:16

Juntada de petição
09/12/2024 15:17

Assistência Judiciária Gratuita
09/12/2024 15:17

Conclusão
09/12/2024 15:17

Juntada de documento
03/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:40

Conclusão
07/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:31

Juntada de documento
01/07/2024 14:05

Juntada de documento
23/06/2024 07:09

Juntada de petição
17/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:01

Assistência judiciária gratuita
07/06/2024 15:01

Conclusão
07/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 17:10

Juntada de petição
17/04/2024 04:43

Juntada de petição
16/04/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:24

Conclusão
27/03/2024 17:21

Petição
07/03/2024 13:51

Juntada de petição
25/01/2024 14:41

Juntada de petição
22/01/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:58

Reforma de decisão anterior
18/01/2024 17:58

Conclusão
23/10/2023 13:38

Juntada de petição
19/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:38

Conclusão
05/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:39

Redistribuição
20/09/2023 11:39

Remessa
20/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 06:54

Juntada de petição
30/08/2023 12:45

Redistribuição
30/08/2023 12:45

Remessa
30/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:44

Trânsito em julgado
09/07/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:59

Conclusão
29/06/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:56

Juntada de petição
06/04/2023 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 10:42

Conclusão
30/03/2023 10:42

Outras Decisões
30/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:55

Juntada de petição
04/10/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 12:21

Conclusão
28/09/2022 12:21

Publicado Decisão em 30/01/2023
28/09/2022 12:21

Decretada a revelia
28/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:49

Juntada de petição
04/05/2022 02:53

Documento
18/04/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:47

Juntada de petição
09/12/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:49

Juntada de petição
03/08/2021 12:59

Juntada de petição
27/07/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 06:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 06:07

Documento
13/04/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 16:19

Juntada de petição
10/02/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 09:31

Conclusão
09/02/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:21

Juntada de petição
19/09/2020 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 13:50

Conclusão
18/09/2020 13:50

Recebida a emenda à inicial
09/07/2020 16:35

Juntada de petição
17/06/2020 19:03

Juntada de petição
21/05/2020 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 10:39

Conclusão
20/05/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 10:37

Juntada de documento
12/03/2020 18:25

Juntada de petição
19/02/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 14:46

Juntada de documento
17/02/2020 17:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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