TJRJ - 0819025-54.2023.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819025-54.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CINIRA NEVES RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE Trata-se de ação movida por MARCIA CINIRA NEVES em face do SERVIÇO AUTONIMO DE AGUA E ESGOTO SAAE, em que a autora afirma que é funcionária pública celetista, matrícula 16535, nível GRTE-4-1, Ref 14, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE, autarquia municipal, tendo sido admitida em 01/10/1996 para exercer a função de desenhista.

Relata que, em 01/04/2003, através da portaria 043/2003, foi nomeada à Coordenadora da Equipe, sendo exonerada em 17/12/2003 pela portaria nº 128/03, a qual a nomeou novamente à Coordenadora de Equipe, exercendo a função de confiança até a sua exoneração em 06/12/2010, através da resolução nº 008/2010, de forma que permaneceu no cargo por 7 anos e 12 dias, recebendo 100% da incorporação de gratificação de função no valor de R$131,93.

Narra que, em 06/12/2010, foi nomeada à Assistente do Diretor Executivo através da portaria nº258/2010, sendo exonerada em 01/09/2014, pela portaria nº 183/2014 e na mesma data, nomeada ao cargo de Assessor de Marketing e Meio Ambiente pela mesma portaria, sendo exonerada em 31/12/2016 pela portaria 266/2016 e novamente reintegrada em 02/01/2017, através da portaria 001/2017 até 31/12/2020, conforme a portaria 765/2020.

Sustenta que ficou por 17 anos, 9 meses e 12 dias exercendo funções que lhe garantiam o recebimento, conjuntamente, de duas gratificações de maior valor, uma de cargo comissionado no valor de R$1.008,32 e outra de representação no valor de R$1.512,47.

Aduz que, em janeiro de 2021, foi surpreendida ao ter em seu contracheque menos R$2.520,79 de seus proventos, razão pela qual realizou em 05/01/2021 o requerimento da incorporação de suas gratificações (gratificação de cargo comissionado e gratificação de representação) em razão dos cargos que exerceu.

Destaca, contudo, que, houve parecer da autarquia desfavorável em 30 de novembro de 2022, e até o momento há outro requerimento de parecer nos autos do processo administrativo.

Alega que, de acordo com o art.18, §2º da Lei municipal 5453/2018, faz jus à incorporação da gratificação de representação no importe de R$1.512,47, e à incorporação a gratificação de cargo comissionado no importe de R$1.008,32, tratando-se de direito adquirido.

Requer a tutela de urgência para o imediato restabelecimento do pagamento das gratificações de representação e de cargo comissionado, no total de R$2.520,79.

No mérito, requer a condenação da ré a integrar em sua folha de pagamento o valor da Gratificação de representação no importe de R$1.512,47 e da gratificação de cargo comissionado no importe de R$1.008,32, com a incorporação das gratificações aos seus proventos, e o pagamento das parcelas em atraso e todos os seus reflexos desde a data da supressão.

Subsidiariamente, requer a condenação da ré a integrar em sua folha de pagamento o valor da Gratificação de representação no importe de R$1.512,47 e a substituição/incorporação da diferença da gratificação de exercício de função (R$132,93) pela Gratificação de cargo comissionado (R$1.008,32) no importe de R$875,39.

Gratuidade de justiça deferida ao id. 97781259.

Contestação do réu ao id. 142548256, impugnando o valor da causa, e, no mérito, apresentando detalhado quadro cronológico das funções e cargos comissionados ocupados pela autora, destacando que esta já recebe a gratificação agregada relativa ao cargo de Coordenador de Equipe (100%), com base na Resolução 010/96, não havendo o que se discutir quanto a esse ponto.

Quanto à pretensão de agregação de outras gratificações, como as relativas aos cargos de Assistente do Diretor Executivo e Assessor de Marketing e Meio Ambiente, sustenta que a autora não implementou os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 5.453/18, em especial quanto ao momento do requerimento (feito apenas em 2021, após a EC nº 103/2019), e que a EC 103/2019, em seu art. 39, §9º, veda expressamente a incorporação de gratificações de natureza temporária à remuneração de cargo efetivo, o que tornou inconstitucionais as previsões em sentido contrário em leis locais.

Invoca jurisprudência do STF e do TST (pós-reforma trabalhista) no sentido da inexistência de direito adquirido à incorporação de gratificação, ainda que por longo período.

Requer a improcedência total dos pedidos, ou a dedução ou compensação de valores eventualmente pagos; Réplica ao id. 162186000, defendendo a autora que exerceu cargos comissionados por mais de 17 anos, adquirindo direito à incorporação das gratificações conforme a Lei Municipal nº 5.453/2018, anterior à EC 103/2019.

Argumenta que a EC 103/2019 não tem efeitos retroativos, não podendo alcançar situações consolidadas sob a legislação anterior, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI da CF e aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.

Destaca que preencheu os requisitos legais para a incorporação das gratificações de representação e dos cargos comissionados posteriores ao de Coordenadora de Equipe, cuja agregação já lhe foi reconhecida.

Em provas, o réu requer o depoimento pessoal da autora e a produção de prova documental superveniente.

A autora nada requer. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Com efeito, o valor da causa deve representar o proveito financeiro caso acolhido o pedido autoral.

No caso, considerando que a parte autora pleiteia o pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as parcelas vincendas, e os reflexos legais decorrentes das gratificações suprimidas, o valor atribuído à causa representa adequadamente o conteúdo econômico pretendido pela autora, calculado a partir da soma de todos os pedidos formulados.

Ressalte-se que não se deve nesse momento analisar a admissibilidade do pedido.

Ressalto que as questões postas são mormente de direito e dispensam a produção de novas provas.

Assim sendo, passo ao julgamento antecipado do mérito.

O réu suscita que a servidora somente requereu a agregação da gratificação de representação em 05.01.2021.

Porém, o dispositivo não foi recepcionado pela EC 103/19, vigente a partir de 13.11.2019, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculados.

De fato, a EC 103/2019 passou a vedar a "incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo" (art. 39, § 9º CF).

Porém, o artigo 13 da mencionada Emenda Constitucional estabeleceu que: "Art. 13.

Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." Dessa forma, ainda que a jurisprudência do STF seja no sentido de não existir direito adquirido a regime jurídico ( in RE 688.672 ), o Constituinte Reformador assegurou a inaplicabilidade da vedação prevista no atual artigo 39, § 9º da Constituição Federal à vinculação efetivada até a data em vigor da EC.

Portanto, os servidores que implementaram os requisitos legais, peculiares a cada Município, até 12 de novembro de 2019 , foram alcançados pela ressalva do artigo 13 da EC 103/2019, preservando as incorporações ocorridas até então.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda, com base no Art. 18 da Lei Municipal nº 5.453/2018, estabeleceu: Art. 18 - Ao servidor exonerado da função de confiança fica reservado o direito de agregar aos seus rendimentos 20% (vinte por cento) do valor da gratificação pelo exercício de função de confiança que tenha recebido, por ano de efetivo exercício na função, até o limite de 05 (cinco) anos, ou seja, 100% (cem por cento) daquele valor.

Desta maneira, analisando as provas presentes nos autos, não há dúvidas de que a autora faz jus à incorporação das verbas, uma vez que, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 de 2019, já havia incorporado tal direito a seu patrimônio, mesmo que não tivesse pedido a sua efetivação.

Conforme os documentos acostados aos autos, a autora exerceu funções de confiança e cargos comissionados no período de 01/04/2003 a 31/12/2020, sendo certo que até 12/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) já havia cumprido o tempo mínimo exigido na legislação local para a incorporação das gratificações de representação e de cargo comissionado.

Com efeito, verifica-se que a autora exerceu cargo comissionado por quase nove anos em data anterior à entrada em vigor da EC 103/2019.

Portanto, a autora já havia atendido integralmente os requisitos do art. 18, caput e § 1º da Lei Municipal 5453 para fins da incorporação pretendida.

Apenas o pagamento deve se dar a partir do requerimento administrativo, que foi posterior à vigência da norma constitucional.

Saliento que, ao contrário do defendido pelo réu, a concessão é possível ainda que o requerimento se dê posteriormente, desde que integralizados os períodos até 12 de novembro de 2019.

Neste caso, será alterada apenas a data de início dos efeitos financeiros, que passam a contar da data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, vale colacionar jurisprudência deste Tribunal em situação análoga: Apelação cível.

Autarquia municipal.

Regime jurídico público.

Competência da Justiça Comum .

Tema 1143 do STF.

Sentença condenatória que reconheceu o direito à incorporação da função de confiança ao agente público com fundamento na norma local.

Redação do § 9º do artigo 39 da CF/88 pela EC 103/2019, vedando a incorporação.

Artigo 13 da Emenda Constitucional que ressalva a incorporação efetivada até a data da entrada em vigor da norma constitucional .

Requerimento administrativo que influencia somente nos efeitos financeiros para o pagamento da incorporação.

Direito assegurado com base na implementação dos requisitos da norma local que fundamenta o direito.

Sentença condenatória mantida.

Recurso desprovido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08076733620228190066 202400109446, Relator.: Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Data de Julgamento: 09/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) Importante somente anotar que a incorporação depende de manifestação expressa do servidor, uma vez que tal medida pode ou não lhe ser vantajosa, motivo pelo qual o marco temporal para incorporação deve ser a data do requerimento administrativo ou o marco prescricional, se posterior.

A autora, conforme reconhecido pela própria ré, já percebe gratificação agregada de R$ 131,93 relativa ao cargo de Coordenadora de Equipe, incorporada com base em função exercida entre 2003 e 2010.

Posteriormente, exerceu os cargos de Assistente do Diretor Executivo e Assessor de Marketing e Meio Ambiente, percebendo as gratificações de representação (R$ 1.512,47) e cargo comissionado (R$ 1.008,32), por mais de 10 anos, até a sua exoneração em 31/12/2020.

Assim, nos termos do §2º do art. 18 da Lei 5.453/18, a autora faz jus à incorporação integral da gratificação de representação, e à diferença entre a gratificação de função já incorporada (R$ 131,93) e a gratificação de cargo comissionado (R$ 1.008,32), ou seja, R$ 876,39.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré a incorporar à remuneração da autora a gratificação de representação no valor de R$ 1.512,47, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 5.453/2018; b) CONDENAR a ré a incorporar à remuneração da autora a diferença entre a gratificação de função já incorporada (R$ 131,93) e a gratificação de cargo comissionado (R$ 1.008,32), no valor de R$ 876,39; c) CONDENAR a ré a pagar os valores vencidos desde o requerimento administrativo (05/01/2021), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros moratórios desde a citação, acrescidos dos reflexos legais.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme art. 85, §3º, I do CPC.

Custas processuais pela ré, observando-se a isenção prevista no artigo 17 da Lei Estadual n. 3.350/99, observando-se a ressalva do parágrafo primeiro (Enunciados n. 28 e 42 do FETJ).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, subam à Instância Superior, vez que se trata de sentença sujeita a reexame necessário.

PRI.

VOLTA REDONDA, 10 de julho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular