27/08/2025 15:58

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800739-73.2022.8.19.0030 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0800739-73.2022.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00561336 APTE: WILLMS ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO DE ADESÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA CLARAMENTE A MODALIDADE CONTRATADA.

USO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE TELESAQUES E COMPRAS.

ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR AO SERVIÇO OFERTADO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO NO ATO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

SÚMULA 330 TJRJ.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 15:17

Documento
31/07/2025 13:15

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 102.

APELAÇÃO 0800739-73.2022.8.19.0030 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0800739-73.2022.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00561336 APTE: WILLMS ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
14/07/2025 11:42

Inclusão em pauta
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800739-73.2022.8.19.0030 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0800739-73.2022.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00561336 APTE: WILLMS ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
09/07/2025 16:44

Pedido de inclusão
08/07/2025 11:06

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
03/07/2025 15:51

Remessa
03/07/2025 15:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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