27/08/2025 17:21

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809809-28.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809809-28.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00563996 APTE: JAQUELINE DE SA VIEIRA ADVOGADO: THIAGO MARTINS DIAS OAB/RJ-206088 APDO: FUNDO DE PROMOCAO DO RECREIO SHOPPING CENTER ADVOGADO: ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA OAB/RJ-033394 ADVOGADO: WESLLEY XAVIER CALDEIRA OAB/RJ-219484 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FURTO EM BANHEIRO DE SHOPPING CENTER.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTO UNILATERAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais formulados por consumidora que alegou ter tido R$ 600,00 furtados de sua mochila no interior do banheiro de shopping center, com base em Boletim de Ocorrência e fotografia da mochila danificada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em averiguar a regularidade da sentença que concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora, notadamente a ocorrência do furto no interior do estabelecimento e a posse do numerário supostamente subtraído.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A responsabilidade do fornecedor por falha na segurança do serviço prestado é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, condicionada à comprovação do dano, da falha e do nexo de causalidade.4.

A relação de consumo entre as partes não exime a autora do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e da Súmula nº 330 do TJRJ.5.

O boletim de ocorrência registrado pela autora goza de presunção relativa de veracidade; contudo, não é suficiente, por si só, para comprovar o furto ou a posse do numerário alegado, diante da ausência de outros elementos probatórios, como testemunhas, comprovantes do saque ou imagens de segurança.6.

A ausência de provas da falha específica na segurança do estabelecimento e do nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano reforça a improcedência do pedido.IV.

DISPOSITIVO7.

Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0800483-68.2024.8.19.0028, Des.

Sandra Santarém Cardinali, j. 15.05.2025, 17ª Câmara de Direito Privado.Súmulas relevantes: Súmula nº 330 do TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 13:30

Documento
31/07/2025 13:15

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 118.

APELAÇÃO 0809809-28.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809809-28.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00563996 APTE: JAQUELINE DE SA VIEIRA ADVOGADO: THIAGO MARTINS DIAS OAB/RJ-206088 APDO: FUNDO DE PROMOCAO DO RECREIO SHOPPING CENTER ADVOGADO: ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA OAB/RJ-033394 ADVOGADO: WESLLEY XAVIER CALDEIRA OAB/RJ-219484 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
14/07/2025 11:56

Inclusão em pauta
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809809-28.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809809-28.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00563996 APTE: JAQUELINE DE SA VIEIRA ADVOGADO: THIAGO MARTINS DIAS OAB/RJ-206088 APDO: FUNDO DE PROMOCAO DO RECREIO SHOPPING CENTER ADVOGADO: ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA OAB/RJ-033394 ADVOGADO: WESLLEY XAVIER CALDEIRA OAB/RJ-219484 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
08/07/2025 19:48

Mero expediente
08/07/2025 11:06

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
03/07/2025 12:58

Remessa
03/07/2025 12:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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