19/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:26

Transitado em Julgado em 15/09/2025
18/09/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA LISBOA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 14:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 10:51

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 10:51

Recebidos os autos
21/07/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
21/07/2025 14:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
21/07/2025 14:46

Juntada de Ata da Audiência
20/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA LISBOA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
27/06/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 14:11

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:54

Expedição de Informações.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0807191-30.2025.8.19.0213 - Distribuído em23/06/2025 15:50:42 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Análise de Crédito] AUTOR: FLAVIA DA SILVA LISBOA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0420891591), instalada à Rua Rufino, nº 456, Casa 2, Centro – Mesquita/RJ, CEP: 26560-461, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 23 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
23/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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