22/08/2025 08:52

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 22:34

Outras Decisões
15/08/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0818058-11.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTHON DA SILVA JESUS RÉU: CHALENE RAQUEL DA SILVA BARBOSA DECISÃO 1.

No caso, a parte autora formulou pedido de indenização por lucros cessantese danos emergentes, sem quantificar o valor pretendido.

Conquanto haja entendimento jurisprudencial a respeito da possibilidade de formulação de pedido genérico (STJ, Recurso Especial 1.534.559 – SP e REsp 363.445/RJ), ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa.

A formulação de pedido genérico em relação ao dano material, é admitida nas hipóteses em que for extremamente difícil a sua imediata quantificação – por depender de complexos cálculos contábeis – situação em que o valor da causa poderá ser estimado em quantia simbólica e provisória, o que não aparenta ser o caso destes autos.

Assim, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção, para: a) especificar o alegado prejuízo patrimonial (lucros cessantese danos emergentes), com indicação de elementos capazes de quantificá-lo; b) Na oportunidade, deverá a parte autora esclarecer o valor atribuído à causa, devendo incluir a quantia de todas as pretensões indenizatórias, atribuindo valor, ainda que por estimativa, nos termos do art. 291, V, do CPC. 2.

Verificoque o réu apresentou, de forma incidental, pedido de denunciação à lide.

A denunciação a lide deve ser formulada na petição inicial, se o denunciante for o autor, ou, sendo o réu, na Contestação, sob pena de preclusão, conforme previsão contida no art. 126 do CPC.

A doutrina e jurisprudência admitem o pedido tardio nas hipóteses em que caracterizado fato superveniente que justifique a subsunção do caso ao art. 125 do CPC .

Nesse passo, não realizada a denunciação à lide em momento oportuno, a matéria encontra-se alcançada pela preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Isto posto,dada a consumação da preclusão temporal, INDEFIRO o pedido.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:14

em cooperação judiciária
21/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:37

Outras Decisões
05/04/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de SIMONE XAVIER LEITAO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:12

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2023 00:12

Decorrido prazo de DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE em 27/01/2023 23:59.
13/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 11:48

Outras Decisões
18/11/2022 17:42

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 17:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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