29/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2025 11:30

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:50

Expedição de Informações.
16/01/2025 10:42

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:57

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:00

Expedição de Informações.
06/11/2024 19:35

Conclusos para julgamento
06/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de NELSON EDUARDO XAVIER em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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