TJRJ - 0094276-27.2014.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0094276-27.2014.8.19.0002 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0094276-27.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00071849 APELANTE: RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: ROBERTA MIGUEIS FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-219395 APELANTE: CONSTRUIR & REFORMAR PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI ADVOGADO: ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO OAB/RJ-097155 APELADO: OS MESMOS APELADO: MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA ADVOGADO: MARCIO DEITOS OAB/RJ-137125 APELADO: ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE OAB/RJ-102031 Relator: DES.
DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público DESPACHO: (5) Considerado o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, no sentido de que a insuficiência de recursos deve ser comprovada, para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, em complemento à afirmação de miserabilidade jurídica, traga a apelante de fls. 858/866, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, de forma completa e atualizada, o que inclui o rol de seus bens e direitos, assim como comprove a regularidade da sua situação junto ao Fisco, além de apresentar o balanço dos dois últimos exercícios e último balancete, sendo-lhe facultada a complementação desta documentação com outras provas que considere capazes de corroborar a hipossuficiência alegada, o que se cumpra no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
Venham, no mesmo prazo, as informações atualizadas sobre o seu plano de recuperação judicial e respectivo cumprimento.
Após, volvam-me estes autos eletrônicos conclusos. -
30/06/2025 21:39
Mero expediente
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14/02/2025 00:05
Publicação
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11/02/2025 11:16
Conclusão
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11/02/2025 11:10
Distribuição
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10/02/2025 22:11
Remessa
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08/02/2025 11:23
Remessa
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08/02/2025 11:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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