10/07/2025 00:00

Intimação

1) Considerando que é possível que os herdeiros (todos capazes) possam estar de acordo sobre a partilha, poderá ser adotado o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, o qual é mais célere do que o do inventário e do arrolamento comum, conforme dispõe o artigo 659 do CPC.

Se os herdeiros estiverem de acordo, basta que seja apresentada uma petição, na qual os HERDEIROS SEJAM OS AUTORES (todos em conjunto), devidamente representados por advogado (procuração de todos os herdeiros em favor do advogado), ou defensor público, os quais deverão (art. 660 do CPC): a) requerer a nomeação do inventariante que designarem; b) declarar os títulos dos herdeiros; c) declarar os bens do espólio; d) atribuir valor aos bens do espólio; e) apresentar o plano de partilha; f) apresentar certidão da CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) dando conta da inexistência de testamentos e/ou eventuais revogações do inventariado. g) cumprir o artigo 303, inciso I do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça-RJ.

Feito isto, o juiz HOMOLOGARÁ A PARTILHA e expedirá o formal de partilha, independentemente de avaliação de bens e de pagamento de ITCMD, o qual será objeto de lançamento administrativo posterior, nos termos do artigo 659, §2º e do artigo 662, ambos do CPC.

Quando da homologação da partilha será apreciado o requerimento de expedição de alvará referente ao contrato de promessa de compra e venda de fls.31/35.

Publique-se e intime-se.
13/05/2025 17:03

Conclusão
14/03/2025 22:36

Juntada de petição
30/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:14

Juntada de petição
14/10/2024 21:08

Juntada de petição
03/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:46

Juntada de documento
28/06/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:39

Conclusão
07/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 21:25

Juntada de petição
23/11/2023 09:44

Juntada de petição
22/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:43

Juntada de petição
31/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 03:56

Documento
04/08/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:47

Juntada de petição
28/07/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:51

Conclusão
13/04/2022 17:00

Juntada de documento
01/04/2022 17:19

Juntada de petição
25/03/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:12

Conclusão
17/01/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 08:30

Juntada de petição
10/12/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:51

Expedição de documento
04/11/2021 17:59

Conclusão
04/11/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:34

Juntada de petição
30/08/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:32

Conclusão
30/08/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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