10/09/2025 03:01

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA COELHO em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0813635-69.2024.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AILTON DA SILVA COELHO EXECUTADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS É fato público e notório que o Governo Federal celebrou um acordo interinstitucional (disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/TermodeAcordoInterinstitucional.pdf/@@download/file), incluindo MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, homologado em pelo e.

STF em 03/07/2025 (ADPF 1236), com vistas a “devolver integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal” (cláusula segunda, inciso I). É entendimento consolidado neste Juízoque, quando reconhecido o direito do autor, defere-se a devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples(posto que não se trata de relação de consumo, mas associativa).

Portanto, se a parte aderiu ao acordo interinstitucional e, ao mesmo tempo, obtém uma condenação em seu favor nestes autos, receberá em dobro, o que constitui enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídicoe em prejuízo do direito do INSS de receber da associação ré o valor administrativamente restituído.

Desta forma, determino a intimação da parte autora(na pessoa de seu Advogadoou por via postal, quando desassistida) para que compareça ao cartório, em quinzedias, para firmar termo informando se aderiu ao acordo em questão.

O silêncio será interpretado como afirmação de que aderiu ao acordo, ensejando a extinção do feito.

Eventual informação inverídica ensejará condenação por litigância de má-fé (art. 77, inciso I, do CPC/15).

VOLTA REDONDA, 4 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
07/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 01:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2025 17:28

Outras Decisões
22/07/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0813635-69.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON DA SILVA COELHO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

VOLTA REDONDA, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, sem a comprovação da parte Ré, fica a parte autora intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação,...
09/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:35

Processo Reativado
09/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:35

Processo Desarquivado
09/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:34

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:25

Transitado em Julgado em 01/04/2025
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA COELHO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/02/2025 18:08

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 18:08

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 18:08

Recebidos os autos
28/01/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
28/01/2025 15:16

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2025 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/01/2025 15:16

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 16:47

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
12/09/2024 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 19:22

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
15/08/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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